28/08/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 121: " Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS HENRIQUE SILVA BRITO em face de ALTINO DOS SANTOS, para o fim de: CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de danos materiais o montante de R$ 870,20 (oitocentos e setenta reais e vinte centavos) (f. 38/38), com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), aser atualizado pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. " ************************* Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:12

de Instrução e Julgamento
10/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:32

Recebidos os autos
20/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:11

de Conciliação
21/03/2025 15:04

de Instrução e Julgamento
19/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0805547-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Henrique Silva Brito - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:01

de Instrução e Julgamento
10/02/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0805547-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Henrique Silva Brito - Decisão de fls. 59: "Tendo em vista que a parte requerente apresentou o endereço atualizado do requerido Altino dos Santos (fls. 55/57), inclua-se em pauta de audiência de conciliação e expeça-se o necessário à respectiva citação e intimação.

Quanto ao requerido Antonio Carlos Marciano de Sa, homologo o pedido de desistência da ação (fls. 57), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo em relação ao mesmo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 90 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:59

Recebidos os autos
21/01/2025 18:59

Outras Decisões
02/12/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:06

de Conciliação
22/11/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0805547-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Henrique Silva Brito - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
21/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:27

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 11:27

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS) Processo 0805547-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Henrique Silva Brito - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:55

de Instrução e Julgamento
08/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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