11/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606533-30.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

G.

B.

V.

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: G.

V.

L.

L.

I. de A.

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista a anuência do(s) credor(es) com os cálculos, homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao(s) beneficiário(s).

Expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento, comunicando-se ao Juízo da execução o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
08/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 08:35

Provimento por decisão monocrática
06/03/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 21:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606533-30.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

G.

B.

V.

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: G.

V.

L.

L.

I. de A.

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022, DJ Nº 10.845 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 23-32 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1606533-30.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
27/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 16:11

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2023 16:11

INCONSISTENTE
24/02/2023 16:11

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2023 16:11

INCONSISTENTE
03/02/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 19:50

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
23/01/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 15:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2023 15:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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