28/04/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 06:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 06:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417680-37.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Webister Chimenes Paixão Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Renan Max Faetti (OAB: 15864/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO MEDIANTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADO – INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante entendimento sedimentado no STJ, em suas duas turmas de Direito Público (Primeira e Segunda), são devidos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, ainda que não tenha sido impugnada. É inaplicável a restrição do § 7º do art. 85 do CPC, que afasta os honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, o que não é o caso dos autos, eis que o pagamento se dará por Requisição de Pequeno Valor – RPV, ao qual não se aplica a sistemática dos precatórios conforme § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/02/2023 19:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2022 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 20:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 01:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 07:17

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2022 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 18:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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