16/07/2025 18:46

Recebidos os autos
16/07/2025 14:07

Decisão ou Despacho
11/04/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811105-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Pedro Almeida - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 144-145: recebo o requerimento em questão.

Dê-se andamento. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:16

Recebidos os autos
20/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 03:16

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811105-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Pedro Almeida - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos etc. 1 - Chamo o feito à ordem, tendo em vista que a inicial demanda emenda.

Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que os pedidos são contraditórios, pois não tem sentido a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução de juros e encargos, pois se o autor pretende a declaração de inexistência da relação a devolução de valores deve ser integral, isto é, todos os valores derivados da relação inexistente devem ser devolvidos, pois tratar-se-ia de negócio que nunca existiu. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
17/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:17

Recebidos os autos
02/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 16:51

de Conciliação
12/04/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 07:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 16:58

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 14:56

Recebidos os autos
23/02/2024 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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