TJMS - 0805563-23.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 18:18
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 09:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:09
Transitado em Julgado em data
-
09/01/2025 13:01
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0805563-23.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aline Cristina da Silva - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.
Entrementes, consoante a tese firmada no tema repetitivo 881 do STJ, incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Isso porque a jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (REsp 1459779/MA).
Contudo, sobre o terço constitucional de férias não incide a retenção pela previdência social.
Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.
P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. -
23/10/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 17:14
Recebidos os autos
-
03/10/2024 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 17:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/09/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2024 13:39
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 08:03
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2024 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/06/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 13:54
Remetidos os Autos para destino.
-
24/06/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2024 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/05/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:33
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:31
Decorrido prazo de parte
-
19/03/2024 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/02/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 16:11
Recebidos os autos
-
23/11/2023 16:11
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/11/2023 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2023 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/10/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:18
Recebidos os autos
-
19/10/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 13:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/10/2023 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 16:34
Recebidos os autos
-
21/08/2023 16:34
Decisão ou Despacho
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21/08/2023 08:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/08/2023 08:30
Decorrido prazo de parte
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14/07/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 04:18
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 12:14
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2023 12:00
Juntada de Petição de tipo
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07/06/2023 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 17:10
Recebidos os autos
-
24/05/2023 17:10
Outras Decisões
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24/05/2023 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/05/2023 09:10
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
22/05/2023 09:10
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2023 09:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/05/2023 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2023 09:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/05/2023 22:05
Apensado ao processo numero do processo
-
21/05/2023 22:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2023
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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