TJMS - 0801786-26.2021.8.12.0026
1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/09/2025 06:57 Publicado ato_publicado em 17/09/2025. 
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                                            10/09/2025 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/09/2025 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 18:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2025 18:58 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/09/2025 18:57 Emissão da Relação 
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                                            09/09/2025 18:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/08/2025 15:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2025 05:36 Publicado ato_publicado em 19/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237639, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
 
 Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
 
 Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
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                                            18/08/2025 07:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2025 08:58 Emissão da Relação 
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                                            08/04/2025 14:35 Autos preparados para expedição 
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                                            11/02/2025 17:39 Autos preparados para expedição 
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                                            30/10/2024 15:59 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            30/10/2024 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/10/2024 00:07 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/10/2024 03:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 12:11 Autos preparados para expedição 
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                                            16/10/2024 21:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2024 00:00 Intimação ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801786-26.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emiliano Francisco de Souza - Anote-se a nova procuradora da parte exequente.
 
 No mais, cumpra-se o já determinado e requisitem-se os pagamentos, salientando que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios.
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                                            15/10/2024 21:20 Publicado ato_publicado em 15/10/2024. 
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                                            15/10/2024 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/10/2024 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2024 11:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 11:13 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            14/10/2024 11:04 Emissão da Relação 
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                                            18/09/2024 09:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/09/2024 09:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2024 07:20 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2024 18:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2024 21:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2024 21:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2024 08:08 Autos preparados para expedição 
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                                            23/04/2024 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2024 14:26 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            21/03/2024 14:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2024 01:30 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2024 20:51 Publicado ato_publicado em 21/02/2024. 
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                                            21/02/2024 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/02/2024 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 11:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 11:51 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/02/2024 11:51 Emissão da Relação 
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                                            05/02/2024 07:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/02/2024 07:38 Não acolhidos embargos de declaração contra decisão 
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                                            02/02/2024 17:49 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2024 17:27 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            02/02/2024 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2024 00:39 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2024. 
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                                            21/01/2024 00:39 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 15:21 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            15/12/2023 21:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2023 16:53 Prazo em Curso 
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                                            11/12/2023 21:04 Publicado ato_publicado em 11/12/2023. 
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                                            08/12/2023 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/12/2023 13:42 Emissão da Relação 
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                                            07/12/2023 08:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/12/2023 08:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2023 13:50 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 18:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 10:29 Autos preparados para expedição 
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                                            25/06/2023 01:08 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2023 18:10 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            23/06/2023 18:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2023 21:33 Publicado ato_publicado em 19/06/2023. 
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                                            16/06/2023 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/06/2023 10:36 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2023 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/06/2023 10:36 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            15/06/2023 10:35 Emissão da Relação 
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                                            15/06/2023 10:35 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2023 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2023 10:34 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/06/2023 10:30 Evolução da Classe Processual 
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                                            13/06/2023 14:23 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/06/2023 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2023 01:10 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2023 08:57 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2023 20:25 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            19/05/2023 20:51 Publicado ato_publicado em 19/05/2023. 
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                                            19/05/2023 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/05/2023 13:57 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2023 13:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2023 13:56 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            18/05/2023 13:56 Emissão da Relação 
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                                            18/05/2023 13:54 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/04/2023 11:21 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            27/04/2023 11:21 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            18/08/2022 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2022 10:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            18/08/2022 10:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            17/07/2022 15:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            15/07/2022 20:33 Publicado ato_publicado em 15/07/2022. 
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                                            15/07/2022 07:42 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/07/2022 14:51 Emissão da Relação 
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                                            15/06/2022 15:11 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            06/05/2022 02:55 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2022 20:42 Publicado ato_publicado em 02/05/2022. 
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                                            02/05/2022 07:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/04/2022 09:59 Emissão da Relação 
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                                            26/04/2022 13:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2022 13:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2022 13:55 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/04/2022 17:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/04/2022 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2022 17:05 Registro de Sentença 
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                                            25/04/2022 17:05 Julgado procedente o pedido 
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                                            20/04/2022 15:41 Conclusos para julgamento 
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                                            10/04/2022 22:40 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/04/2022 22:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/04/2022 01:35 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 13:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 13:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2022 13:13 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/03/2022 21:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2022 20:39 Publicado ato_publicado em 22/03/2022. 
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                                            22/03/2022 07:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/03/2022 13:33 Emissão da Relação 
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                                            21/03/2022 11:25 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            15/03/2022 20:52 Publicado ato_publicado em 15/03/2022. 
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                                            15/03/2022 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/03/2022 15:09 Emissão da Relação 
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                                            07/03/2022 12:55 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/03/2022 12:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2022 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2022 14:13 Expedição de Carta. 
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                                            24/01/2022 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2022 14:13 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            27/09/2021 14:19 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/09/2021 14:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2021 13:34 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2021 13:20 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            26/09/2021 13:20 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            26/09/2021 13:01 Informação do Sistema 
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                                            26/09/2021 13:01 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            26/09/2021 12:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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