TJMS - 0800343-81.2023.8.12.0022
1ª instância - Anauril Ndia - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 09:15
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 12:43
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2025 11:26
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 02:47
Decorrido prazo de parte
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03/02/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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07/12/2024 08:05
Expedição de tipo de documento.
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07/12/2024 02:42
Decorrido prazo de parte
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29/11/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucio Bagio Zanuto Jr (OAB 29663/PR), Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB 31733/PR) Processo 0800343-81.2023.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda. - Exectdo: Município de Anaurilândia - Processe-se como cumprimento de sentença.
Intime-se o Executado, na pessoa de seu procurador, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15.
Não havendo impugnação, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor.
Destaca-se que no caso, deve ser observada a incidência do tema repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça, o qual por força de lei é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).
O entendimento fixado acerca do tema supramencionado dispõe: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)." Todavia, fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária contratual, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto. -
28/11/2024 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 17:03
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 17:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/11/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 17:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/11/2024 16:58
Evolução da Classe Processual
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27/11/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:08
Recebidos os autos
-
08/11/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/11/2024 10:40
Juntada de Petição de tipo
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06/11/2024 10:40
Juntada de Petição de tipo
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02/11/2024 02:56
Decorrido prazo de parte
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01/11/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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20/10/2024 02:07
Decorrido prazo de parte
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20/10/2024 02:07
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/10/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 12:30
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 12:26
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 12:21
Transitado em Julgado em data
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01/10/2024 12:50
Recebidos os autos
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01/10/2024 12:50
Recebidos os autos
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01/07/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 09:35
Remetidos os Autos para destino.
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01/07/2024 09:35
Remetidos os Autos para destino.
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25/06/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:39
Decorrido prazo de parte
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22/04/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 11:18
Expedição de tipo de documento.
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18/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:56
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:55
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:21
Com Resolução do Mérito
-
21/11/2023 09:06
Juntada de Petição de tipo
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17/11/2023 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/11/2023 02:18
Decorrido prazo de parte
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16/10/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 15:12
Juntada de Petição de tipo
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06/10/2023 01:17
Decorrido prazo de parte
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06/10/2023 01:17
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/09/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2023 16:15
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 10:39
Juntada de Petição de tipo
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31/08/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/08/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 10:36
Juntada de Petição de tipo
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21/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 04:27
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 01:31
Decorrido prazo de parte
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20/07/2023 01:31
Expedição de tipo de documento.
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12/07/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 13:21
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2023 12:11
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 10:57
Recebidos os autos
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10/07/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2023 13:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/07/2023 07:15
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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03/07/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 17:20
Realizado cálculo de custas
-
03/07/2023 17:20
Realizado cálculo de custas
-
03/07/2023 17:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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