12/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:33

Prazo em Curso
08/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:31

Documento Digitalizado
08/08/2025 11:31

Documento Digitalizado
08/08/2025 11:31

Documento Digitalizado
08/08/2025 11:31

Documento Digitalizado
08/08/2025 11:29

Emissão da Relação
08/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:24

Retificação de Classe Processual
24/03/2025 10:11

Prazo em Curso
24/03/2025 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
02/02/2025 06:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0805485-15.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geovan Cleiton Lira Aquino - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.

Considerando que na Reclamação n.º 53.893 MS, o STF decidiu pela aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública em favor da parte executada tão somente quanto a expedição de precatório para pagamento de seus débitos, não se aplicando as demais prerrogativas, tais como prazo em dobro e afins (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411717-48.2022.8.12.0000), intime-se-a executada SANESUL, por meio eletrônico cadastrado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2.1 Intime-se o Município de Paranaíba, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
23/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:43

Emissão da Relação
23/01/2025 07:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 07:40

Evolução da Classe Processual
14/01/2025 20:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 20:45

Recebida petição inicial
13/01/2025 08:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 05:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0805485-15.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geovan Cleiton Lira Aquino - Réu: Município de Paranaíba, SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no art. 85, § 2º e 8-A do CPC, observando que o item 1 da tabela de honorários da OAB/MS prevê expressamente que em "ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável, deverá ser cobrado honorários em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.".

Intimem-se.
16/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 20:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:51

Emissão da Relação
26/09/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:58

Registro de Sentença
26/09/2024 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/08/2024 08:32

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
23/07/2024 02:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
16/07/2024 10:32

Prazo em Curso
13/07/2024 05:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:25

Registro de Sentença
20/06/2024 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 11:03

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 02:58:07, 2ª Vara Cível.
09/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/04/2024 15:57

Juntada de NULL
22/04/2024 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/04/2024 14:24

Prazo em Curso
17/04/2024 14:24

Expedição de Mandado.
17/04/2024 07:59

Expedição em análise para assinatura
29/03/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 13:56

Prazo em Curso
07/03/2024 13:55

Expedição de Carta.
07/03/2024 07:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2024 07:59

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
29/02/2024 07:25

Prazo em Curso
29/02/2024 06:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
23/02/2024 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 07:22

Prazo em Curso
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:07

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 07:42

Autos preparados para expedição
11/12/2023 13:46

Prazo em Curso
11/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
11/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:25

Emissão da Relação
11/12/2023 10:23

Prazo em Curso
04/11/2023 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2023 18:53

Despacho Saneador
19/10/2023 12:18

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:04

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 10:34

Autos preparados para expedição
27/07/2023 10:33

Emissão da Relação
06/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2023 16:34

Prazo em Curso
07/06/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
07/06/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 11:35

Emissão da Relação
02/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 01:13

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:23

Expedição de Carta.
20/03/2023 11:23

Expedição de Carta.
20/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:50

Autos preparados para expedição
18/01/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2023 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2023 14:38

Recebida petição inicial
10/01/2023 21:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:03

Informação do Sistema
15/12/2022 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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