15/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:07

Prazo em Curso
22/08/2025 09:01

Prazo em Curso
22/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR de f. 202 e 204, sem recebimento.
21/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 18:41

Emissão da Relação
20/08/2025 18:40

Emissão da Relação
20/08/2025 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 07:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 13:35

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:04

Prazo em Curso
22/07/2025 14:02

Expedição de Carta.
22/07/2025 13:33

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 11:16

Autos preparados para expedição
18/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:23

Emissão da Relação
09/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 10:10

Evolução da Classe Processual
05/06/2025 17:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 17:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:22

Recebida petição inicial
27/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 06:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 06:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 08:09

Prazo em Curso
25/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0806892-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Almira Mariana Pereira Rodrigues - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181" no benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte ré a restituir em dobro ao autor os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, no valor de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 10:07

Emissão da Relação
27/03/2025 08:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:58

Registro de Sentença
27/03/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:59

Prazo em Curso
06/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:34

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0806892-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Almira Mariana Pereira Rodrigues - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento
13/12/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 19:13

Emissão da Relação
02/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 13:36

Prazo em Curso
25/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 10:45

Emissão da Relação
04/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 10:27

Prazo em Curso
25/10/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 01:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:50

Juntada de Ofício
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0806892-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Almira Mariana Pereira Rodrigues - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora (n° 194.464.418-8), sob a denominação de "CONTRIB.

ANDDAP- 0800 202 0181", até ulterior deliberação deste juízo.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 14:01

Prazo em Curso
15/10/2024 14:01

Expedição de Carta.
15/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:56

Emissão da Relação
14/10/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 12:37

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:09

Informação do Sistema
09/10/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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