29/11/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:02

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0831908-68.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial San Pietro Villaggio - Reqda: Allianz Seguros S/A - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.
17/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:22

Recebidos os autos
30/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:22

Homologada a Transação
19/09/2024 08:24

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:49

Processo Reativado
01/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:34

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
04/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:31

Recebidos os autos
01/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
27/12/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:07

Conclusos para julgamento
30/11/2023 22:09

Recebidos os autos
30/11/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:35

Conclusos para julgamento
19/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
24/08/2023 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:51

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 02:30:00, 12ª Vara Cível.
08/05/2023 17:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/05/2023 17:11

Recebidos os autos
08/05/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.
16/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:36

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 02:30:00, 12ª Vara Cível.
13/09/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:46

Recebidos os autos
12/09/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:05

Recebidos os autos
27/04/2022 13:39

Decisão ou Despacho
31/01/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:50

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.
08/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:55

Recebidos os autos
24/09/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 13:54

Conclusos para decisão
21/09/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
10/09/2020 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
10/09/2020 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
10/09/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 18:48

Recebidos os autos
27/08/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 12:41

Conclusos para despacho
10/02/2020 09:03

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2019.
18/12/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 14:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/12/2019 10:00

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2019.
30/10/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 18:07

Expedição de Carta.
29/10/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 13:17

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2019 02:00:00, 12ª Vara Cível.
07/10/2019 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2019.
07/10/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 17:36

Recebidos os autos
02/10/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 17:41

Conclusos para despacho
01/10/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 13:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
01/10/2019 13:30

Realizado cálculo de custas
01/10/2019 13:30

Realizado cálculo de custas
01/10/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802834-94.2023.8.12.0011

Marcia Cristina Paganini Piva

Municipio de Coxim

Advogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0844763-21.2015.8.12.0001

Neivaldo Goncalves Pimenta

Oi S/A

Advogado: Wellington Coelho de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0800034-24.2023.8.12.0034

Estado de Mato Grosso do Sul

Joao Miguel Bispo dos Santos

Advogado: Jean Santos Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0806938-74.2024.8.12.0018

Fatima Alves Payao

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0806939-59.2024.8.12.0018

Merquiades Alves Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Osmar Batista de Sena

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 10:10

Exibir Processo