29/11/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:59

Expedição de Ofício.
11/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Calazans da Silva (OAB 35955/PR), Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS) Processo 0816234-45.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio Wagner Soares Foschiani - Réu: Vicente Mendes Pereira Filho - Vistos, etc.

Espólio Wagner Soares Foschiani, Espólio ajuizou a presente demanda em face de Vicente Mendes Pereira Filho e Alice Smerecki Pereira.

As partes transigiram trazendo aos presentes autos o termo de acordo e, requereram, ao final, a homologação por sentença. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que o pedido de homologação de acordo de f. 367-368 é anterior à intimação da decisão de declínio de competência (fl. 365/366), acolho as justificativas expostas no pedido de reconsideração de f. 370-372 e revogo a decisão de f. 360-362.

No mais, considerando que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 367-368, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Desde já fica autorizado a expedição de alvará conforme requerido no item 5, bem como a expedição de ofício conforme item 1 do acordo entabulado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
28/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.
25/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:29

Recebidos os autos
24/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:29

Homologada a Transação
18/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:40

Recebidos os autos
17/10/2024 17:40

Decisão ou Despacho
17/10/2024 11:01

Conclusos para julgamento
17/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Calazans da Silva (OAB 35955/PR), Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS) Processo 0816234-45.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio Wagner Soares Foschiani - Réu: Vicente Mendes Pereira Filho - Vistos, etc.

Trata-se de demanda de Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos proposta por Espólio de Wagner Soares Foschiani em face de Vicente Mendes Pereira Filho e Alice Smerecki Pereira.

Verifica-se dos autos que o autor busca a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, tendo como objeto dois imóveis rurais situados na comarca de Itiquira - MT.

Conforme se depreende dos documentos de fls. 119/127 e 128/137, o contrato de compromisso de compra e venda foi averbado na matrícula dos imóveis, fato que influencia diretamente na competência para o julgamento da demanda.

Conforme entendimento da jurisprudência dominante, ações que versem sobre promessa de compra e venda registradas em cartório referem-se a um direito real, qual seja, direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/02).

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

NATUREZA JURÍDICA.

EFEITOS.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA.

NULIDADE AFASTADA.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2.

O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no art. 32 da Lei 4.591/64, consistente no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis e dos demais documentos nele arrolados, não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial.

Precedentes. 3. É da natureza da promessa de compra e venda devidamente registrada a transferência, aos adquirentes, de um direito real denominado direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/02). 4.

A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público.

Precedentes. (...). (REsp n. 1.490.802/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO NÃO REGISTRADO NO CRI COMPETENTE.

AUSÊNCIA DE DIREITO REAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. - O promitente comprador de um imóvel apenas adquire direito real à aquisição do mesmo com o registro do contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição, à luz do disposto no art. 1.417 do Código Civil. - Não provado estar o contrato de promessa de compra e venda registrado devidamente, como mencionado alhures, não há que se falar em aplicação do art. 95 do CPC, por ser pessoal a pretensão dos Agravantes almejada na ação de cobrança interposta em face das Agravadas. - A competência territorial, em se tratando de ação que discute relação de consumo, é aquela do domicílio do consumidor, podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0188.14.004400-2/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE(S): RAUSIMARA RESENDE CORREIA ARAÚJO E SEU MARIDO MARCELO ARAÚJO LIMA, MARCELO ARAÚJO LIMA - AGRAVADO(A)(S): MASB 4 SPE LTDA., MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, CENNARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.14.004400-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 24/11/2014) 1) Não se há de falar em formação de litisconsórcio passivo necessário da parte com o cônjuge, sob a suposta alegação de tratar a lide de direito real imobiliário (artigo 10 do CPC), porquanto a natureza real do direito do promissário-comprador surge apenas com o registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, consoante prescreve o artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro.

Precedentes do STJ. 2) Segundo entendimento do Tribunal da Cidadania, a ação em que se objetiva o reconhecimento de nulidade de escritura pública de promessa de compra e venda tem natureza pessoal, sendo desnecessária, pois, a citação do companheiro convivente em união estável. 3) Recurso desprovido.

Honorários advocatícios recursais fixados em 2%. (TJES- Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0023016-64.2009.8.08.0035, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 31/08/2023).

Dessa forma, conclui-se que o presente feito versa sobre direito real sobre os imóveis objetos da demanda, fato apto a atrair a aplicação do art. 47 do Código de Processo Civil, que prevê que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa", sendo hipótese de competência absoluta, que não admite prorrogação nem derrogação pela vontade das partes.

Assim, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de fls. 30/43 deve ser afastada, sendo competente para julgar o feito a Vara Única da Comarca de Itiquira - MT, onde estão situados os imóveis.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, declino da competência em favor do Juízo da Vara Única de Itiquira - TJMT.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/10/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:17

Recebidos os autos
14/10/2024 18:17

Decisão ou Despacho
14/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
30/08/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:22

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:02

Recebidos os autos
27/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2024.
16/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:08

Recebidos os autos
27/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:24

Processo Desarquivado
20/03/2024 10:24

Processo Desarquivado
28/02/2024 18:10

Juntada de Ofício
28/02/2024 18:10

Juntada de Ofício
29/12/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:36

Arquivado Provisoramente
18/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:44

Recebidos os autos
02/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 15:48

Juntada de Ofício
04/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:34

Juntada de Ofício
11/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:48

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:16

Expedição de Ofício.
09/11/2022 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
25/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 17:40

Recebidos os autos
19/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
11/10/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
06/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
05/10/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.
05/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:06

Recebidos os autos
04/10/2022 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
15/09/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.
15/09/2022 17:15

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
05/09/2022 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
26/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:01

Recebidos os autos
25/08/2022 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 15:21

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
08/08/2022 10:06

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2022 15:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
06/07/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
06/06/2022 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:32

Expedição de Carta.
12/05/2022 18:32

Expedição de Carta.
11/05/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
11/05/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:21

Recebidos os autos.
10/05/2022 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:18

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2022 01:00:00, 13ª Vara Cível.
10/05/2022 14:10

Recebidos os autos
10/05/2022 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 13:17

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 12:14

Realizado cálculo de custas
04/05/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:02

Expedição de Certidão.
03/05/2022 18:02

INCONSISTENTE
03/05/2022 17:32

Recebidos os autos
03/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:24

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:11

INCONSISTENTE
29/04/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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