21/08/2025 00:00

Intimação

I - Inicialmente, ante a anuência da parte exequente, determino a baixa da penhora sobre o imóvel indicado à f. 346.

II - No mais, manifeste-se a parte embargante/executada, em quinze dias, acerca da petição e documentos de f. 412/421.
06/06/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 189793/RJ) Processo 0829808-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Olicio Dilmar Soares - Réu: Via Sul Engenharia Ltda, Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Intimação da parte exequente sobre o termo de penhora (p. 346), devendo, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação junto à matrícula imobiliária, comprovando nos autos. ****Intimação do(s) devedor(es) sobre a penhora levada à termo às fls. 346 investido aquela em nome de quem está registrado o imóvel no CRI local, no cargo de fiel depositário, para manifestação, no prazo de quinze (15) dias.
13/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 23:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 23:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 189793/RJ) Processo 0829808-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Olicio Dilmar Soares - Réu: Via Sul Engenharia Ltda, Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Vistos, etc.

Defiro a penhora requerida às f. 335-336, sob o imóvel de matrícula 72.153, sendo o apartamento 401, do bloco 03, do condomínio residencial Jardim das Águas.

Expeça-se, a serventia, o termo do penhora para viabilizar ao exequente a averbação da penhora determinada por este juízo junto ao CRI.

Intime-se o executado acerca da penhora determinada, ficando, desde logo, defiro a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:45

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 17:53

Recebidos os autos
07/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0829808-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Olicio Dilmar Soares - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.
30/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 189793/RJ) Processo 0829808-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Olicio Dilmar Soares - Réu: Via Sul Engenharia Ltda, Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
05/12/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 15:55

Evolução da Classe Processual
04/12/2024 14:40

Recebidos os autos
04/12/2024 07:33

Determinada Requisição de Informações
02/12/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:09

Processo Reativado
30/11/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
30/11/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
30/11/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:03

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 17:02

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:00

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 189793/RJ) Processo 0829808-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olicio Dilmar Soares - Réu: Via Sul Engenharia Ltda, Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, em benefício da parte autora, do valor a título de lucros cessantes (o qual deve corresponder a 0,5% do valor do contrato, multiplicado pelos meses de atraso na entrega da coisa), valor este devidamente atualizado a partir da data da efetiva entrega do imóvel (março de 2023), acrescido de juros de mora ao mês, a contar da citação; (b) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos por ele a título de taxa de evolução de obra, a partir do mês de março de 2021, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desembolso e juros de mora de ao mês, a partir da citação. (c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado a partir da presente data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora ao mês, a partir da citação.

Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
16/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:46

Recebidos os autos
15/10/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 11:00

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:45

Recebidos os autos
15/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
24/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:37

Recebidos os autos
07/11/2023 17:37

Decisão ou Despacho
03/11/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 12:49

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2023 13:37

de Conciliação
18/08/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 13:15

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:09

Recebidos os autos
06/06/2023 15:09

Determinada Requisição de Informações
06/06/2023 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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