26/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:48

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0851282-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:12

Recebidos os autos
25/04/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:12

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:42

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0851282-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:21

Recebidos os autos
31/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:33

Processo Desarquivado
23/10/2024 16:53

Arquivado Provisoriamente
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0851282-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos etc.

Inicialmente, defiro a habilitação dos advogados da parte requerida (fl. 73).

Verifica-se que a manifestação de fls. 61/72 apresenta o mesmo conteúdo da manifestação de fls. 46/57, tratando-se de peça em duplicidade.

De qualquer forma, indefiro o pedido de fls. 61/72, pelos mesmos fundamentos contidos no despacho de fls. 36/41.

Logo, ratifico a determinação de suspensão dos autos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Intimem-se.
21/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:03

Recebidos os autos
09/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:05

Processo Reativado
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:58

Arquivado Provisoriamente
02/02/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:37

Recebidos os autos
31/01/2024 16:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/01/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:10

Recebidos os autos
16/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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