19/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:15

Emissão da Relação
29/05/2025 09:27

Prazo em Curso
29/05/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
29/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 20882A/MS), Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte (OAB 15877/MS) Processo 0800379-02.2022.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Akton Transportes e Serviços Ltda Me - Vistos etc. 01.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em atenção ao disposto no art. 103, § 1º, do CNCGJ/MS. 02.

Diante do cálculo de liquidação da obrigação de pagar quantia certa e dos parâmetros do art. 85, § 2º, IV, c/c § 3º, I e § 4º, II, do CPC, nos termos da sentença/acórdão, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do requerente, referentes à fase de conhecimento, em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 03.

Intime-se o ente/entidade público(a) requerido(a), observando-se a forma indicada no art. 269, § 3º, do CPC, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). 04.

Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, solicite-se o pagamento, na forma estabelecida pelo art. 535, § 3º, II, CPC.

Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás aos beneficiários e, após, façam-se conclusos para sentença. 05.

Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão. 06.

Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). Às providências.

Cumpra-se.
27/02/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 09:22

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 09:21

Emissão da Relação
25/02/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 12:50

Emissão da Relação
12/02/2025 07:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
27/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:25

Emissão da Relação
09/08/2024 13:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2024 13:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/08/2024 19:00

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/11/2023 10:31

Prazo em Curso
21/11/2023 10:30

Transitado em Julgado em data
03/04/2023 08:03

Expedição de Certidão.
03/04/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:49

Autos preparados para expedição
25/01/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
25/01/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2023 08:04

Emissão da Relação
18/01/2023 12:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2023 12:06

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
17/01/2023 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 08:09

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2022 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:13

Autos preparados para expedição
04/11/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
04/11/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2022 06:30

Emissão da Relação
03/11/2022 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2022 20:33

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:33

Registro de Sentença
03/11/2022 20:33

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 08:06

Conclusos para decisão
19/09/2022 12:54

Documento Digitalizado
29/07/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 08:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 08:15

Autos preparados para expedição
25/07/2022 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:53

Documento Digitalizado
06/07/2022 05:28

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2022 08:34

Prazo em Curso
06/06/2022 20:07

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.
06/06/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2022 08:02

Emissão da Relação
02/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:47

Documento Digitalizado
16/05/2022 17:59

Informação do Sistema
12/05/2022 06:09

Prazo em Curso
09/05/2022 18:00

Documento Digitalizado
02/05/2022 12:45

Documento Digitalizado
02/05/2022 12:33

Expedição de Carta.
02/05/2022 05:16

Expedição em análise para assinatura
29/04/2022 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2022 18:30

Recebida petição inicial
27/04/2022 09:29

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/04/2022 19:51

Informação do Sistema
20/04/2022 19:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/04/2022 19:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/04/2022 19:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/04/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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