TJMS - 0000470-83.2022.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:06
Autos preparados para expedição
-
18/09/2025 20:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2025 20:45
Manifestação do Ministério Público
-
17/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2025 15:48
Autos entregues em carga ao Promotor
-
17/09/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 03:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
-
27/08/2025 22:47
Prazo em Curso
-
25/08/2025 05:29
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Intime-se novamente a causídica Sara Julia de Souza Ramos (OAB/MS 24656) para que apresente as contrarrazões recursais em favor do acusado Maurício Teodoro Almeida Siabra, no prazo legal. -
22/08/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 14:16
Emissão da Relação
-
20/08/2025 16:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/08/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 06:15
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 06:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
-
19/05/2025 13:39
Autos preparados para expedição
-
29/04/2025 16:19
Autos preparados para expedição
-
29/04/2025 16:18
Juntada de NULL
-
09/01/2025 18:45
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Sara Julia de Souza Ramos (OAB 24656/MS) Processo 0000470-83.2022.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mauricio Teodoro Almeida Siabra - Intime-se o(a) defensor(a) do réu para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. -
08/01/2025 20:38
Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
-
08/01/2025 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/01/2025 12:05
Emissão da Relação
-
07/01/2025 12:03
Juntada de NULL
-
17/12/2024 01:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/12/2024 01:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 10:40
Prazo em Curso
-
12/12/2024 18:24
Autos preparados para expedição
-
11/12/2024 18:47
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 15:23
Expedição em análise para assinatura
-
11/12/2024 15:03
Juntada de NULL
-
25/11/2024 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2024 12:01
Expedição em análise para assinatura
-
08/11/2024 10:04
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 17:49
Expedição em análise para assinatura
-
25/10/2024 17:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2024 17:25
Manifestação do Ministério Público
-
25/10/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 18:17
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 18:16
Autos entregues em carga ao Promotor
-
24/10/2024 18:10
Juntada de NULL
-
22/10/2024 16:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/10/2024 16:55
Manifestação do Ministério Público
-
16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sara Julia de Souza Ramos (OAB 24656/MS) Processo 0000470-83.2022.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mauricio Teodoro Almeida Siabra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva narrada na denúncia para CONDENAR o acusado Maurício Teodoro Almeida Siabra já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069.90, na forma do artigo 70 do Código Penal -
15/10/2024 21:11
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
15/10/2024 17:57
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:23
Expedição em análise para assinatura
-
15/10/2024 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/10/2024 11:56
Emissão da Relação
-
14/10/2024 11:53
Autos preparados para expedição
-
14/10/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 11:52
Autos entregues em carga ao Promotor
-
07/10/2024 18:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2024 18:25
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 18:25
Registro de Sentença
-
07/10/2024 18:25
Sentença Condenatória
-
08/07/2024 21:01
Conclusos para julgamento
-
24/06/2024 21:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/06/2024 20:59
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
-
18/06/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/06/2024 09:50
Emissão da Relação
-
06/06/2024 11:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 07:10
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 07:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
-
07/05/2024 20:55
Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
-
07/05/2024 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2024 12:47
Emissão da Relação
-
29/04/2024 18:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/04/2024 18:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/04/2024 20:50
Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
-
18/04/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/04/2024 11:17
Emissão da Relação
-
15/04/2024 18:35
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 18:35
Autos entregues em carga ao Promotor
-
10/04/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 19:12
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 07:12:08, Vara Única.
-
10/04/2024 15:04
Expedição em análise para assinatura
-
09/04/2024 12:11
Juntada de NULL
-
09/04/2024 12:11
Juntada de NULL
-
08/04/2024 14:00
Juntada de NULL
-
01/04/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 15:37
Expedição em análise para assinatura
-
27/03/2024 15:41
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 14:03
Expedição em análise para assinatura
-
27/03/2024 13:54
Documento Digitalizado
-
22/03/2024 18:53
Manifestação do Ministério Público
-
21/03/2024 18:18
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 18:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/03/2024 18:17
Juntada de NULL
-
13/03/2024 18:40
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 12:10
Expedição em análise para assinatura
-
13/03/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 14:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/03/2024 14:38
Manifestação do Ministério Público
-
12/03/2024 08:13
Autos preparados para expedição
-
12/03/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 08:12
Autos entregues em carga ao Promotor
-
12/03/2024 08:11
Juntada de NULL
-
12/03/2024 08:11
Prazo em Curso
-
12/03/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 13:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/02/2024 13:41
Manifestação do Ministério Público
-
26/02/2024 18:22
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 18:22
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/02/2024 18:22
Juntada de NULL
-
26/02/2024 18:22
Juntada de NULL
-
26/02/2024 18:22
Juntada de Mandado
-
20/02/2024 18:31
Juntada de NULL
-
20/02/2024 18:31
Juntada de Mandado
-
20/02/2024 18:31
Juntada de NULL
-
20/02/2024 18:30
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 18:18
Autos preparados para expedição
-
16/02/2024 18:18
Documento Digitalizado
-
09/02/2024 17:37
Documento Digitalizado
-
09/02/2024 17:37
Documento Digitalizado
-
06/02/2024 13:04
Documento Digitalizado
-
06/02/2024 13:04
Documento Digitalizado
-
02/02/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 16:57
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 16:57
Documento Digitalizado
-
02/02/2024 16:53
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 16:53
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
02/02/2024 16:51
Expedição de Ofício.
-
02/02/2024 16:51
Expedição de Ofício.
-
02/02/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 16:14
Expedição em análise para assinatura
-
30/01/2024 16:13
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
30/01/2024 16:13
Autos preparados para expedição
-
26/01/2024 12:09
Autos preparados para expedição
-
08/12/2023 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 12:24
Autos preparados para expedição
-
16/11/2023 20:49
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
-
15/11/2023 21:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/11/2023 21:06
Manifestação do Ministério Público
-
15/11/2023 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/11/2023 00:20
Documento Digitalizado
-
15/11/2023 00:17
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 00:17
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 01:30:00, Vara Única.
-
14/11/2023 11:59
Emissão da Relação
-
14/11/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 11:26
Autos entregues em carga ao Promotor
-
14/11/2023 11:25
Autos preparados para expedição
-
13/11/2023 18:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/11/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 12:56
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 12:56:45, Vara Única.
-
11/09/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 20:49
Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
-
05/09/2023 15:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/09/2023 15:11
Manifestação do Ministério Público
-
05/09/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2023 07:28
Emissão da Relação
-
05/09/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 07:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 07:27
Autos entregues em carga ao Promotor
-
01/09/2023 15:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/09/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 08:55
Expedição em análise para assinatura
-
29/08/2023 12:16
Autos preparados para expedição
-
29/08/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 09:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2023 09:54
Manifestação do Ministério Público
-
22/08/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 14:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
22/08/2023 14:46
Juntada de NULL
-
17/08/2023 08:34
Documento Digitalizado
-
17/08/2023 08:34
Documento Digitalizado
-
17/08/2023 08:34
Documento Digitalizado
-
17/08/2023 08:34
Documento Digitalizado
-
28/07/2023 11:53
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
25/07/2023 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/07/2023 18:58
Documento Digitalizado
-
19/07/2023 18:57
Juntada de NULL
-
19/07/2023 18:57
Juntada de Mandado
-
18/07/2023 13:50
Documento Digitalizado
-
14/07/2023 17:20
Autos preparados para expedição
-
14/07/2023 17:20
Documento Digitalizado
-
14/07/2023 13:36
Documento Digitalizado
-
14/07/2023 13:36
Juntada de NULL
-
14/07/2023 13:36
Juntada de Mandado
-
14/07/2023 13:35
Juntada de NULL
-
14/07/2023 13:35
Juntada de Mandado
-
14/07/2023 13:35
Juntada de NULL
-
14/07/2023 13:35
Juntada de Mandado
-
07/07/2023 16:40
Expedição de Ofício.
-
07/07/2023 16:39
Expedição de Ofício.
-
07/07/2023 16:39
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 16:39
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 16:39
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 16:38
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 16:37
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 07:35
Expedição em análise para assinatura
-
07/07/2023 07:35
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
04/07/2023 09:26
Autos preparados para expedição
-
06/06/2023 20:52
Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
-
06/06/2023 14:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2023 14:25
Manifestação do Ministério Público
-
06/06/2023 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2023 20:46
Emissão da Relação
-
05/06/2023 20:46
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 20:46
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/05/2023 14:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/05/2023 14:52
Processo saneado
-
26/05/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:41
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 02:30:00, Vara Única.
-
25/05/2023 13:33
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 22:35
Autos preparados para expedição
-
24/05/2023 22:31
Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
-
24/05/2023 22:30
Autos preparados para expedição
-
23/03/2023 18:48
Autos preparados para expedição
-
13/02/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 02:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.
-
02/02/2023 11:13
Documento Digitalizado
-
31/01/2023 20:40
Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
-
31/01/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/01/2023 18:49
Prazo em Curso
-
30/01/2023 18:47
Emissão da Relação
-
24/01/2023 14:11
Juntada de NULL
-
24/01/2023 14:11
Juntada de Mandado
-
18/01/2023 04:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/01/2023 22:15
Prazo em Curso
-
16/01/2023 16:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2023 16:44
Manifestação do Ministério Público
-
16/01/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 12:28
Autos entregues em carga ao Promotor
-
16/01/2023 12:28
Documento Digitalizado
-
16/01/2023 12:28
Documento Digitalizado
-
16/01/2023 12:28
Documento Digitalizado
-
10/01/2023 17:28
Expedição de Mandado.
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09/01/2023 16:43
Expedição de Ofício.
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09/01/2023 14:06
Expedição em análise para assinatura
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09/01/2023 14:02
Expedição de Certidão.
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09/01/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 13:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/01/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 13:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/01/2023 13:26
Evolução da Classe Processual
-
31/12/2022 13:12
Autos preparados para expedição
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22/12/2022 06:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/12/2022 06:06
Recebida a denúncia
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08/12/2022 13:39
Conclusos para decisão
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08/12/2022 10:18
Expedição de Certidão.
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08/12/2022 10:15
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
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08/12/2022 10:15
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
-
30/11/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 16:18
Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
-
06/07/2022 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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