09/09/2025 16:43

Prazo em Curso
09/09/2025 16:41

Expedição de Ofício.
11/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 03:42

Certidão
06/05/2025 03:42

Certidão
25/04/2025 17:40

Prazo em Curso
25/04/2025 17:16

Certidão
25/04/2025 17:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/04/2025 17:15

Certidão
25/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
24/04/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000819-87.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Camara Municipal Mundo Novo Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pelo Município de Mundo Novo.

I.C.
23/04/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 18:11

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
22/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 16:48

Recurso Especial
15/04/2025 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal
11/04/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 19:21

Juntada de tipo_de_documento
11/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:21

Certidão
28/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/03/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:27

Prazo em Curso
20/03/2025 17:23

Certidão
20/03/2025 17:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/03/2025 17:21

Certidão
20/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 03:08

Certidão de Publicação - DJE
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000819-87.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Camara Municipal Mundo Novo Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 doCPC,comobservânciaaosprincípiosdo contraditório e ampla defesa, intime-se aparteagravantepara, em5(cinco) dias,manifestar-se sobre a preliminar deilegitimidaderecursal alegada em contraminuta(f. 35-37).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrente, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
19/03/2025 07:22

Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2025 17:04

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:02

Certidão
05/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 07:44

Processo Dependente Iniciado
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000819-87.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Camara Municipal Mundo Novo Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000819-87.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Embargante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Camara Municipal Mundo Novo Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000819-87.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Camara Municipal Mundo Novo Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Exibir Processo