22/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB 10563/MS) Processo 0800864-07.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Santos Miranda - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão, bem como para em cinco dias, comprovar o recebimento do mesmo.
14/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:05

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 01:06

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB 10563/MS) Processo 0800864-07.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Santos Miranda - Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s), a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12.

O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório".
12/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB 10563/MS) Processo 0800864-07.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Santos Miranda - Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
16/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 23:25

Recebidos os autos
09/10/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 12:40

Evolução da Classe Processual
03/10/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:41

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 06:16

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:49

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:59

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:17

Recebidos os autos
26/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:16

Com Resolução do Mérito
25/07/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 11:15

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:06

Recebidos os autos
01/03/2024 17:06

Tutela Provisória
01/03/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:42

Recebidos os autos
21/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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