23/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 19:37

Recebidos os autos
04/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:47

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002204-29.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Tatiane Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelante: Wesley Gadea Escubilha DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Paulo Ricardo Durand Vítima: Paulo Ricardo da Silva Amaro Vítima: Rosimeire Lunard Spagnol Vítima: Vera Lorensetti Vítima: Ataliba Gonçalves Primo Vítima: Juarez Dalpasquale Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A defesa sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, em razão do transcurso do prazo legal sem marcos interruptivos ou suspensivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada na sentença transitada em julgado para a acusação, conforme o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal e na Súmula 146 do STF. 4.

Considerando que a pena privativa de liberdade imposta foi de 1 (um) ano de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 5.

Diante do reconhecimento da menoridade relativa da ré à época dos fatos, deve-se aplicar a redução do prazo prescricional pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal, resultando em um prazo de prescrição de 2 (dois) anos. 6.

Entre a data do recebimento da denúncia (20/04/2022) e a publicação da sentença condenatória (16/09/2024) decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional reduzido, sem ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 7.

A pena de multa está igualmente prescrita, nos termos do art. 114, II, do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1) A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser calculada com base na pena concretizada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. 2) O prazo prescricional aplicável deve ser reduzido pela metade se, à época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. 3) Decorrido o prazo prescricional sem marcos interruptivos ou suspensivos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a consequente extinção da punibilidade. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 180.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STF, RT 841/461.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E ACOLHERAM A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
02/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:25

Provimento
28/03/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002204-29.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Tatiane Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelante: Wesley Gadea Escubilha DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Paulo Ricardo Durand Vítima: Paulo Ricardo da Silva Amaro Vítima: Rosimeire Lunard Spagnol Vítima: Vera Lorensetti Vítima: Ataliba Gonçalves Primo Vítima: Juarez Dalpasquale Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:09

Inclusão em pauta
23/01/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 20:36

Recebidos os autos
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002204-29.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Tatiane Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelante: Wesley Gadea Escubilha DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Paulo Ricardo Durand Vítima: Paulo Ricardo da Silva Amaro Vítima: Rosimeire Lunard Spagnol Vítima: Vera Lorensetti Vítima: Ataliba Gonçalves Primo Vítima: Juarez Dalpasquale Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
21/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 19:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:16

Expedida/Certificada
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002204-29.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Tatiane Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelante: Wesley Gadea Escubilha DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Paulo Ricardo Durand Vítima: Paulo Ricardo da Silva Amaro Vítima: Rosimeire Lunard Spagnol Vítima: Vera Lorensetti Vítima: Ataliba Gonçalves Primo Vítima: Juarez Dalpasquale Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 18:34

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 18:34

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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