10/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:23

Recebidos os autos
21/11/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:45

INCONSISTENTE
21/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001114-50.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca Apelado: Marlon Jamil Bervig Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelada: Mônica Garcete Bessa DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessada: Milena Tatiely Rosa Valenzuela EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ACUSADOS DENUNCIADOS PELO CRIME DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO) SENTENÇA QUE OPERANDO O EMENDATIO LIBELIS CONDENOU OS ACUSADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART.180 DO CP) - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - TIPO PENAL NÃO CONFIGURADO - CAPITULAÇÃO LEGAL DE RECEPTAÇÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do delito previsto no art. 1.º, da Lei n.º 9.613/98é preciso que esteja presente o elemento subjetivo, consistente na intenção do agente de ocultar ou dissimular, sem a qual o tipo penal não se configura, não podendo ser aplicado ao caso o dolo eventual ou a teoria da cegueira deliberada.

No caso dos autos o que se tem comprovado é tão somente a intenção dos acusados de transportar o dinheiro de uma comarca a outra, o que fizeram para quitar dívida anterior com a organização criminosa, não havendo qualquer prova no sentido de que tinham a intenção ou de que seriam eles os responsáveis por futuramente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos valores, de modo que deve ser mantida a capitulação legal para o delito de receptação, tal como feito pelo sentenciante, pois essa sim restou configurada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001114-50.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca Apelado: Marlon Jamil Bervig Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelada: Mônica Garcete Bessa DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessada: Milena Tatiely Rosa Valenzuela Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:26

Recebidos os autos
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001114-50.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca Apelado: Marlon Jamil Bervig Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelada: Mônica Garcete Bessa DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessada: Milena Tatiely Rosa Valenzuela Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:25

Distribuído por prevenção
22/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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