05/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:05

Recebidos os autos
30/10/2024 00:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:36

INCONSISTENTE
29/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0018511-09.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Albertina Braga Mercado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelante: Cilene Auxiliadora Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, IV, DO CP).

CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA DO MEIO - ART. 17 DO CP - VIGILÂNCIA PESSOAL E/OU MECÂNICA NO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 567 DO STJ - TESE REJEITADA - CONDUTA TÍPICA.

DESCLASSIFICAÇÃO - MOMENTO CONSUMATIVO - TEORIA DA AMOTIO - INDEVIDA.

PENA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, d, DO CP) - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.

I - O art. 17 do Código Penal somente prevê a impunidade do fato quando a atividade fiscalizadora exercida no estabelecimento seja efetivamente eficaz, a ponto de inviabilizar, de modo absoluto, a prática do delito.

A fiscalização pessoal e/ou por monitoramento eletrônico apenas dificulta a prática dos crimes normalmente cometidos nesse tipo de local, mas de forma alguma torna o meio utilizado inteiramente ineficaz.

II - Para a consumação do crime defurto, de acordo com ateoriadaamotioou apprehensio, basta a mera inversãodaposse, sendo irrelevante o fato do agente ter tido, ou não, a posse mansa e pacíficadares furtiva, nem se descaracteriza na hipótese de a mesma ser retomada e restituída à vítima.

III - A confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a reincidência específica quando o agente registra apenas uma condenação.

IV - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.
28/10/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:56

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/10/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0018511-09.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Albertina Braga Mercado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelante: Cilene Auxiliadora Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
24/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:16

Conclusos para decisão
01/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:50

Recebidos os autos
01/08/2024 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:40

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio
03/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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