12/03/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:27

Recebidos os autos
06/03/2025 14:27

Decisão ou Despacho
06/03/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Kamila Leite Prado da Silva (OAB 23930/MS) Processo 0839877-03.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanja Artigas Orrico - Réu: Banco Santander (Brasil) S.a., Bennett & Simei Assessoria e Servicos LTDA, Sabemi Seguradora S.a. - Vistos etc.

F. 386/388: Ante a falta de previsão legal, indefiro o parcelamento do pagamento das custas finais.

Isso porque, o parcelamento da taxa judiciária é previsto na Lei 3.779/09, que é clara ao dispor que este somente é possível no curso do procedimento, veja-se: Art. 12.

O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário § 2º O Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Alterado pela Lei n.º 5.924, de 11.7.2022 - DOMS n.º 10.889, de 12.7.2022.) Todavia, quando o procedimento estiver findo, inexiste disposição de parcelamento, pois a supracitada Lei orienta somente a intimação para o pagamento das custas, in verbis: Art. 17.

Nos processos findos, quando houver condenação da parte não beneficiada pela isenção, esta e o seu procurador serão intimados para pagamento das custas.

Não sendo pago, o débito será inscrito em dívida ativa.

Assim, cumpra-se conforme já determinando, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:11

Recebidos os autos
13/01/2025 18:11

Outras Decisões
25/11/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Kamila Leite Prado da Silva (OAB 23930/MS) Processo 0839877-03.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanja Artigas Orrico - Réu: Banco Santander (Brasil) S.a. - Intimação da parte autora acerca da disponibilização das guias de fls. 382-383, referente às custas finais.
18/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:12

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:31

Processo Desarquivado
16/10/2024 18:31

Processo Desarquivado
27/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:56

Arquivado Provisoriamente
18/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:40

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
31/08/2023 18:42

Recebidos os autos
31/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
05/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 14:36

Processo Desarquivado
17/03/2023 08:52

Arquivado Provisoriamente
14/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:59

Recebidos os autos
13/03/2023 15:59

Outras Decisões
13/03/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 14:30

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:32

Recebidos os autos
10/11/2022 18:32

Decisão ou Despacho
09/11/2022 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 09:31

Processo Reativado
27/10/2022 08:21

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 12:25

Realizado cálculo de custas
13/09/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:53

Processo Reativado
25/08/2022 10:20

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:42

Transitado em Julgado em data
17/01/2022 21:15

Juntada de tipo de documento
27/12/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:00

Recebidos os autos
19/11/2021 19:00

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2021 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2021 13:00

Decorrido prazo de parte
24/09/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:55

Recebidos os autos
08/09/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 15:02

Decorrido prazo de parte
20/08/2021 08:32

Realizado cálculo de custas
02/08/2021 13:35

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:43

Processo Desarquivado
08/07/2021 14:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:42

Juntada de tipo de documento
06/04/2021 07:47

Arquivado Provisoriamente
18/03/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:51

Recebidos os autos
23/02/2021 13:51

Outras Decisões
23/02/2021 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 17:14

Juntada de Petição de tipo
10/02/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 10:26

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 08:39

Realizado cálculo de custas
12/01/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:17

Recebidos os autos
11/01/2021 17:17

Outras Decisões
08/01/2021 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 17:53

Juntada de Petição de tipo
11/12/2020 05:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 09:34

Recebidos os autos
09/12/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 22:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2020 13:39

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2020 13:39

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2020 17:09

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2020 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 17:30

Recebidos os autos
25/11/2020 13:08

Declarada incompetência
18/11/2020 23:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 11:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/11/2020 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046734-35.2019.8.12.0001

Aleixo Goncalves Larrea

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0813481-11.2024.8.12.0110

Alex Rodrigues Zacarini

Jose Carlos da Silva

Advogado: Samuel Medeiros Fernandes de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0805622-26.2024.8.12.0018

Idevar Candido Borges

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Cassio Francisco Machado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0812898-26.2024.8.12.0110

Condominio Jardim Aero Rancho Ch08

Eunice Garcia de Lima

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0018511-09.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Cilene Auxiliadora Goncalves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2018 14:35

Exibir Processo