23/09/2025 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 07:07

Prazo em Curso
04/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.
03/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:04

Emissão da Relação
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 06:37

Prazo em Curso
15/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a requerida Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil relativamente à contratação dos serviços "contribuição UNSBRAS" e suspender todos os descontos daí decorrentes.

Por conseguinte, confirmo a liminar de fls. 57/58; b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício auferido pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais.

Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:18

Emissão da Relação
13/08/2025 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:13

Registro de Sentença
13/08/2025 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:42

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:08

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0805921-03.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton da Silva Oliveira - Réu: Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito.
27/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 08:41

Emissão da Relação
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 06:00

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0805921-03.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton da Silva Oliveira - Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 10:46

Emissão da Relação
22/11/2024 07:08

Prazo em Curso
04/11/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 14:04

Prazo em Curso
21/10/2024 14:03

Expedição de Carta.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0805921-03.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton da Silva Oliveira - Isto posto, com fulcro no art. 300, do CPC, concedo inaudita altera pars, a tutela de urgência para o fim de determinar ao Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil que proceda à suspensão dos descontos descritos na inicial junto aos benefícios previdenciários da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, até o julgamento definitivo desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da Requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato de empréstimo descrito na inicial, no prazo de defesa.

Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Defiro a justiça gratuita a parte autora.
14/10/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 07:22

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 07:17

Emissão da Relação
04/09/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:49

Tutela Provisória
03/09/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:02

Informação do Sistema
30/08/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801241-42.2023.8.12.0007

Antonio Reinaldo dos Santos

Ellen Cristina Rodrigues de Freitas

Advogado: Maxuel Gomides de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0008967-55.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Raul Vinicius Pereira

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0801547-60.2013.8.12.0007

Atanael Moraes de Oliveira

Tany Kely Costa Morais

Advogado: Aparecido Murilo de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2013 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0851674-05.2022.8.12.0001

Elves Rocha do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0851674-05.2022.8.12.0001

Elves Rocha do Amaral

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 16:06

Exibir Processo