26/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para a) declarar o atraso das requeridas na entrega do imóvel no período compreendido entre fevereiro de 2021 à dezembro de 2022; b) declarar indevidas as cobranças referentes à taxa de evolução da obra no período acima mencionado; c) condenar a parte requerida a devolver à parte requerente os valores por ela pagos no período mencionado, referente à taxa de evolução da obra, os quais sofrerão correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos e juros moratórios, estes contados da data da citação; d) condenar a parte requerida a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte requerente por indenização por danos morais, com juros de mora ao mês desde a citação e correção monetária conta-se desta data, ocasião em que houve o arbitramento da indenização.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 75%.

Os outros 25% ficam ao encargo da parte autora.

Os honorários de sucumbência devem ser fixados em 12% sobre o valor da condenação.

A exigibilidade das custas e honorários fica suspensa em favor da parte autora.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
08/07/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 08:06

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0820810-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayara de Souza de Almeida - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Intimação das partes para se manifestarem acerca das informações prestadas em fls. 293-462.
04/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:41

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0820810-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayara de Souza de Almeida - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - I.

Ciente da decisão do agravo, que afastou a inclusão da Caixa Econômica Federal na lide (fls. 273/280).

II.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme pleiteado pelas Rés a fl. 259/260.

III.

Vindo a resposta, digam as partes no prazo de dez dias.

IV. Às providências e intimações necessárias.
21/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:37

Recebidos os autos
26/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
27/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:56

Recebidos os autos
25/03/2024 15:56

Declarada incompetência
27/11/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:05

Recebidos os autos
26/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2023 17:54

de Conciliação
07/08/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 16:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:49

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 15:58

Recebidos os autos
07/06/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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