18/06/2025 13:13

Recebidos os autos
18/06/2025 13:13

Recebidos os autos
11/03/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0800754-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Braz da Silva Rodrigues - Réu: Vilmar Vieira Lopes - Intimação da parte apelada do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
31/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:36

Recebidos os autos
28/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0800754-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Braz da Silva Rodrigues - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum, desde sua citação, no importe de R$595,00 (quinhentos e noventa e cinco Reais).

O valor atrasado deverá ser atualizado da seguinte forma: (a) os juros simples [1% ao mês] e a correção monetária [IGPM-FGV] serão contados a partir do vencimento de cada parcela [CC 397].

II - Indefiro o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis do período apontado na inicial; III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência recíproca, AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
16/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:21

Recebidos os autos
30/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:30

Recebidos os autos
05/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
14/04/2024 23:05

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 13:53

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:35

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 16:02

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 14:22

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:14

Recebidos os autos
04/09/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 13:56

de Instrução e Julgamento
01/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:39

Recebidos os autos
13/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 18:08

Recebidos os autos
30/01/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:53

Recebidos os autos
16/12/2022 16:53

Decisão ou Despacho
29/06/2022 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:45

Recebidos os autos
22/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:46

Recebidos os autos
12/05/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:16

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 05:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:01

Recebidos os autos
03/12/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2021 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 09:08

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:27

Recebidos os autos
11/11/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2021 17:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2021 13:57

de Conciliação
06/09/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:07

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 09:28

Recebidos os autos
18/08/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:45

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:29

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 16:29

de Instrução e Julgamento
16/08/2021 15:40

Recebidos os autos
16/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:43

Recebidos os autos
22/07/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:17

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
08/07/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:38

Recebidos os autos
07/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2021 18:08

de Conciliação
29/04/2021 09:35

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 18:45

Juntada de tipo de documento
21/03/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2021 12:16

Expedição de tipo de documento.
16/03/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:24

Expedição de tipo de documento.
15/03/2021 18:24

de Instrução e Julgamento
11/03/2021 08:45

Recebidos os autos
10/03/2021 17:13

Determinada Requisição de Informações
18/02/2021 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2021 15:18

Juntada de Petição de tipo
29/01/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:02

Recebidos os autos
21/01/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/01/2021 16:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803520-60.2022.8.12.0031

Jesus Sanches

Confederacao Nacional dos Dirijentes Loj...

Advogado: Vivian Meira Avila Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0801060-66.2023.8.12.0031

Estado de Mato Grosso do Sul

Maria Helena Araujo da Costa

Advogado: Kaoye Guazina Oshiro

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 26/12/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1417704-94.2024.8.12.0000

Andre Dorival Meurer

Gustavo Adriano Furtado de Souza

Advogado: Angelica Vendramin Graboski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 1417704-94.2024.8.12.0000

Gustavo Adriano Furtado de Souza

Andre Dorival Meurer

Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Kruger

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800754-61.2021.8.12.0001

Vilmar Vieira Lopes

Eliane Braz da Silva Rodrigues

Advogado: Natalia Martins Cerveira de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 12:10

Exibir Processo