TJMS - 0038592-86.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2024 00:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 17:13
Expedição de Ofício.
-
23/10/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando de Campos Lobo (OAB 11222/SC), Viviane Fernandez Prudencio de Campos Lobo (OAB 12223/SC), Josemar Lauriano Pereira (OAB 132101/RJ) Processo 0038592-86.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurilio Tavares - Reqdo: Federal de Seguros S/A - Vistos, etc.
Trata-se de demanda ajuizada por Maurílio Tavares em face de Federal Seguros S/A, suscitando a constatação de danos estruturais em seu imóvel, os quais deve, a seguradora, pagar pelas reparações.
Outrossim, pugna pela indenização corresponde ao montante necessário para a reparação dos danos.
O requerido alega em sua preliminar a existência de incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, visto a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide.
Congruente a isso, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a CEF configura como parte passiva legitima nas ações referentes ao SFH.
Eis o julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1.011 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH -RETRATAÇÃO EXERCIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tema 1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.(TJMS.
Agravo de Instrumento n. 4000501-22.2013.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Sérgio Fernandes Martins, j: 29/04/2024, p: 02/05/2024) Ademais, diante deste entendimento, configurando a CEF como parte passiva, aplica-se o art. 109, da Constituição Federal: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Forte nessas razões, declino da competência em favor da Justiça Federal, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
16/10/2024 20:42
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
-
16/10/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:02
Recebidos os autos
-
30/09/2024 16:02
Declarada incompetência
-
27/09/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 11:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2024.
-
04/06/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
-
30/05/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 19:34
Recebidos os autos
-
14/05/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
25/11/2023 03:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2023.
-
22/11/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
-
15/11/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 19:09
Recebidos os autos
-
19/10/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 14:52
Processo Desarquivado
-
24/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 15:06
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
19/10/2021 15:05
Processo Desarquivado
-
14/06/2021 00:53
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 01:07
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 00:38
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 02:53
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 11:16
Arquivado Provisoramente
-
03/09/2020 12:43
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.
-
02/09/2020 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.
-
02/09/2020 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.
-
02/09/2020 08:04
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 10:16
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 16:01
Recebidos os autos
-
25/08/2020 16:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
25/04/2020 09:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 03:20
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 13:24
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 12:48
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2020.
-
29/01/2020 07:46
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 17:43
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:39
Recebidos os autos
-
16/01/2020 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2018 15:34
Processo Desarquivado
-
05/11/2018 01:19
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 12:49
Conclusos para despacho
-
15/10/2018 08:02
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2018 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2018 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2018 08:22
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2018.
-
04/10/2018 09:12
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:28
Processo Desarquivado
-
24/09/2018 16:53
Recebidos os autos
-
24/09/2018 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2017 15:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 19:10
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2015 11:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/06/2015 14:38
Arquivado Provisoramente
-
18/06/2015 14:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2015.
-
25/05/2015 12:22
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2015 12:07
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2015.
-
21/05/2015 14:40
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2015 13:45
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2015 17:26
Recebidos os autos
-
18/05/2015 17:26
Decisão ou Despacho
-
12/03/2015 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
04/12/2014 16:09
Conclusos para despacho
-
01/12/2014 18:46
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2014 13:47
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2014.
-
26/11/2014 19:02
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2014 16:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2014 17:14
Recebidos os autos
-
24/11/2014 17:14
Declarada incompetência
-
13/11/2014 14:55
Juntada de Ofício
-
05/11/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
02/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2013.
-
12/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2013.
-
08/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2013.
-
15/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
14/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2012.
-
02/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2012.
-
31/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/07/2012 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
16/07/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2012
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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