06/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:33

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843209-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Bernadete de Lourdes Heleno Scatolin Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Apelada: Taiana Brancher Coelho Advogada: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS) Advogada: Luma Alves Farina (OAB: 24895/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Bernadete de Lourdes Heleno Scatolin contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Taiana Brancher.

A sentença impôs à ré a obrigação de regularizar a transferência do imóvel adquirido e arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno de três aspectos:a) A manutenção da gratuidade da Justiça concedida à recorrente;b) A configuração do dano moral alegado pela autora da ação;c) A razoabilidade do valor fixado para a indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade da Justiça - A impugnação da Justiça gratuita foi afastada, pois não houve prova suficiente de alteração da capacidade financeira da recorrente que justificasse a revogação do benefício, conforme disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Configuração do dano moral - A recorrente adquiriu o imóvel em 2005 e deixou de realizar sua transferência e de pagar os tributos incidentes desde 2011, resultando na inscrição da apelada em dívida ativa e na propositura de execuções fiscais.

Tal situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Valor da indenização - O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi mantido, pois se mostrou proporcional e razoável à ofensa sofrida, considerando o longo período de inadimplência, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A impugnação ao benefício da Justiça gratuita requer prova inequívoca da modificação da situação financeira do beneficiário, ônus que recai sobre a parte impugnante.

O inadimplemento contratual prolongado, que resulta na inscrição indevida do credor em dívida ativa e na propositura de execuções fiscais, caracteriza dano moral indenizável.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ilícito, a situação econômica das partes e a função pedagógica da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e LXXIV; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:57

Não-Provimento
06/02/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843209-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bernadete de Lourdes Heleno Scatolin Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Apelada: Taiana Brancher Coelho Advogada: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS) Advogada: Luma Alves Farina (OAB: 24895/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:36

Inclusão em pauta
03/02/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 10:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843209-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Bernadete de Lourdes Heleno Scatolin Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Apelada: Taiana Brancher Coelho Advogada: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS) Advogada: Luma Alves Farina (OAB: 24895/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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