19/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:36

Recebidos os autos
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:39

INCONSISTENTE
05/11/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 07:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0018269-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Alex Maklin Gonzaga DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Interessado: Otoniel Silva Ramos Vítima: Gizele Barbier Barros APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - NÃO PROVIMENTO.

Ainda que a pena do acusado seja inferior a 04 (quatro) anos, a constatação da reincidência e circunstância judicial negativa impede a aplicação do regime inicial semiaberto.

Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e com a Súmula n.º 269, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de vícios no decisum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
04/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0018269-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alex Maklin Gonzaga DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Interessado: Otoniel Silva Ramos Vítima: Gizele Barbier Barros Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:52

Recebidos os autos
24/10/2024 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0018269-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Alex Maklin Gonzaga DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Interessado: Otoniel Silva Ramos Vítima: Gizele Barbier Barros À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
23/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 04:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio
15/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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