TJMS - 0800567-80.2022.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:01
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 08:40
Transitado em Julgado em #{data}
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22/01/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:39
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Juntada de Certidão
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Juntada de Certidão
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:38
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Juntada de Certidão
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 08:35
Juntada de Certidão
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22/01/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800567-80.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Sandra Regina Alez Herter Pereira (Espólio) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) RepreLeg: Giovanna Herter Pereira Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 01.
Há interesse de agir quando o meio utilizado pelo autor é necessário e útil a sua pretensão.
A exigência de prévio requerimento administrativo ofende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5, XXXV, Constituição Federal).
Preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu rejeitada. 02.
Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 03.
Réu sustenta a ausência de ato ilegal ou enriquecimento ilícito, porém a pendência de pagamento de verbas rescisórias é fato incontroverso, gerando o dever de indenizar a autora. 04.
Não há necessidade de mencionar explicitamente os dispositivos legais prequestionados, quando a matéria é devidamente debatida para que se atenda aos requisitos do prequestionamento.
No presente caso, inexistem violações.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800567-80.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Sandra Regina Alez Herter Pereira (Espólio) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) RepreLeg: Giovanna Herter Pereira Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/09/2024 07:45
Arquivado Definitivamente
-
23/09/2024 07:45
Baixa Definitiva
-
23/09/2024 07:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2024.
-
30/08/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:46
INCONSISTENTE
-
30/08/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 09:05
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/08/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 17:02
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
24/05/2024 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/05/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/05/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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