03/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

F. 220/226: Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
22/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:15

Emissão da Relação
20/08/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:02

Juntada de Ofício
05/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:56

Prazo em Curso
28/03/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832761-09.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nelson Batista Gonzales - II - Verifico, pelos documentos juntados a fls. 199/200, que o Requerido implantou o benefício de auxílio-acidente concedido ao Autor pela sentença de fls. 179/187, transitada em julgado (fls. 195).

Assim, intime-se o Requerido (INSS) para apresentar os cálculos do eventual crédito a que o Segurado faz jus, referente aos valores am atraso, no prazo de 30 dias, nos termos da Sentença de fls. 179/187.

III - Observe o Cartório que a intimação deverá ser endereçada à APSADJ - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, respeitados os requisitos da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ E CNJF (cf.

Ofício nº 39/2019/NPREV DEAC/PFMS/PGF/AGU), por meio eletrônico.

IV - Tanto que atendido o item II, abra-se vista ao Exequente, pelo prazo de 15 dias.
27/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/03/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
26/03/2025 17:36

Emissão da Relação
26/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:08

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:36

Expedição de Ofício.
13/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 05:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/02/2025 18:18

Juntada de Ofício
13/01/2025 14:16

Prazo em Curso
13/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:10

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832761-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Batista Gonzales - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Gerência Executiva INSS - Campo Grande - Posto isso, afasto as preliminares arguidas, e estando evidenciada a redução parcial da capacidade do demandante para o trabalho habitualmente exercido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder auxílio-acidente em favor do segurado NELSON BATISTA GONZALES, eis que demonstrado que a lesão do Segurado "Dor articular" e "Sequela de traumatismo em membros superiores", decorrem do acidente de trabalho ocorrido no dia 18/03/2021 (CAT - fl. 53), em valor a ser calculado na forma da lei, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 634.578.371-8), em 30/06/2021 - fls. 51, 62 e 155 (admitindo expressamente o desconto de eventuais valores percebidos pela via administrativa a título de auxílio por incapacidade temporária) enquanto não readaptado para nova atividade compatível com suas limitações (art. 62, da Lei 8.213/91).

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com incidência de correção monetária através do INPC, a contar do vencimento de cada parcela, sendo que a partir de 09/12/2021 deve incidir a Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09).

Condeno também o Requerido no pagamento das custas processuais, que deverão ser adimplidas apenas no final, honorários periciais já quitados (fls. 173) e honorários advocatícios em favor do advogado do Requerente, cujo percentual sobre a condenação será fixado apenas após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, excluída a incidência sobre as parcelas vincendas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

Deixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil, pois embora ilíquida a sentença, simples cálculos ariméticos permitem concluir que o proveito econômico obtido pelo Autor é inferior a mil salários mínimos (inciso I, § 3º do art. 496 do CPC), havendo que se distinguir o caso concreto do preconizado na Súmula 490 do STJ. (Nesse sentido: STJ - Resp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Exmo.

Ministro GURGEL DE FARIA, Julg.: 08/10/2019).

Sentença com excesso do prazo em face do acúmulo de serviço.

P.

R.

I.
16/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:36

Autos preparados para expedição
15/10/2024 13:34

Emissão da Relação
14/10/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:22

Registro de Sentença
14/10/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 20:26

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 19:52

Documento Digitalizado
20/06/2023 20:53

Prazo em Curso
20/06/2023 14:46

Documento Digitalizado
16/06/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2023 19:39

Documento Digitalizado
16/06/2023 14:56

Expedição em análise para assinatura
08/06/2023 01:00

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 10:18

Emissão da Relação
02/06/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 19:34

Autos preparados para expedição
25/04/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2023 12:25

Emissão da Relação
23/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:24

Prazo em Curso
07/02/2023 19:51

Prazo em Curso
07/02/2023 13:35

Prazo em Curso
07/02/2023 12:49

Juntada de NULL
07/02/2023 12:49

Juntada de Mandado
30/01/2023 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2023 15:54

Prazo em Curso
12/01/2023 15:53

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:00

Expedição em análise para assinatura
09/01/2023 15:14

Autos preparados para expedição
16/12/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 10:06

Emissão da Relação
14/12/2022 22:16

Prazo em Curso
10/12/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
08/12/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2022 18:10

Emissão da Relação
29/11/2022 19:35

Juntada de NULL
28/09/2022 14:02

Prazo em Curso
27/09/2022 19:45

Expedição de Mandado.
22/09/2022 15:51

Expedição em análise para assinatura
16/09/2022 16:40

Autos preparados para expedição
15/09/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.
15/09/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2022 12:40

Emissão da Relação
12/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 18:05

Documento Digitalizado
24/08/2022 17:30

Prazo em Curso
24/08/2022 17:28

Documento Digitalizado
24/08/2022 15:24

Expedição de Carta.
23/08/2022 10:39

Expedição em análise para assinatura
25/07/2022 13:04

Autos preparados para expedição
23/07/2022 00:29

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:08

Autos preparados para expedição
15/07/2022 06:56

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.
05/07/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2022 08:39

Emissão da Relação
01/07/2022 10:34

Autos preparados para expedição
08/06/2022 11:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/06/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 14:05

Conclusos para despacho
18/11/2021 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 16:34

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/11/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 00:03

Expedição de Certidão.
22/10/2021 08:10

Expedição de Certidão.
22/10/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:07

Prazo em Curso
15/10/2021 17:07

Documento Digitalizado
13/10/2021 17:00

Prazo em Curso
01/10/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 20:18

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.
27/09/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2021 11:07

Autos preparados para expedição
24/09/2021 11:06

Emissão da Relação
24/09/2021 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:09

Conclusos para despacho
23/09/2021 07:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/09/2021 06:54

Expedição de Certidão.
23/09/2021 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2021 15:59

Informação do Sistema
22/09/2021 15:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/09/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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