18/09/2025 19:20

Conclusos para decisão
18/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:08

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 13:26

Emissão da Relação
29/08/2025 14:57

Juntada de Mandado
29/08/2025 14:57

Juntada de Mandado
29/08/2025 14:57

Juntada de NULL
25/08/2025 19:47

Prazo em Curso
25/08/2025 19:47

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:15

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 14:53

Autos preparados para expedição
19/06/2025 07:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/06/2025 16:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/06/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 04:17

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 07:01

Emissão da Relação
22/04/2025 10:19

Autos preparados para expedição
16/04/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS) Processo 0800381-65.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, para despacho.

Intime-se a parte devedora para, em 5 dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a respectiva prova de sua propriedade ou, se for o caso, a impossibilidade fazê-lo com a juntada de certidão negativa de ônus.

A inércia implicará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc.

V, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL E OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA APÓS INTIMAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o legislador capitulou, no artigo 774 do Código de Processo Civil, os chamados atos atentatórios à dignidade da jurisdição executiva, consubstanciados em manobras destinadas a frustrar ou atrapalhar os fins e efeitos da execução. 2.

Pratica ato atentatório à dignidade da justiça, possibilitando a fixação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC, o devedor que descumpre ordem de indicar bens sujeitos à penhora após intimação e dilação de prazo para tanto (incisos III e IV, art. 774, CPC). 3.

A norma estabelece que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que na espécie não ocorreu, mantendo-se a devedora omissa.

TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401913-56.2022.8.12.0000, Inocência, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/06/2022, p: 15/06/2022.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para, em 10 dias, requerer o necessário ao prosseguimento.

No silêncio, intime-se pessoalmente para, em 5 dias, dar impulso ao processo, sob pena de extinção.

Cumpra-se.
15/04/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 12:52

Emissão da Relação
14/04/2025 12:52

Autos preparados para expedição
31/03/2025 08:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:15

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS) Processo 0800381-65.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, para interlocutória. 1.

Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte exequente (p. 194).

Como anotado na decisão retro, não lhe cabe transferir ao Poder Judiciário a tarefa emitir expedientes visando o atendimento de seus interesses, especialmente quando não demonstrou que diligenciou na obtenção das informações. 2.

Decorridos 10 dias sem a indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, determino a suspensão do procedimento, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada.

Ciente o exequente do prazo prescricional que se inicia um ano após a suspensão do processo (art. 921, § 4º, do CPC).

Ultrapassados 5 anos (art. 205, § 5º, inc.

I, CC), certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias.

Após, conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 21:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 13:07

Emissão da Relação
30/01/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 16:41

Despacho Saneador
09/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:43

Prazo em Curso
09/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS) Processo 0800381-65.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, indefiro o pedido de buscas pelo SNIPER.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Cumpra-se.
06/12/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 10:26

Emissão da Relação
26/11/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:35

Proferida decisão interlocutória
18/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS) Processo 0800381-65.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte, por meio de seu advogado, para ciência da decisão de fl. 186: "1.

Indefiro o pedido de busca INFOJUD, pois as respectivas consultas já constam das f. 126-141. 2.

Intime-se a parte exequente para dizer sobre a suspensão da execução, em 05 dias, ou requerer o que entender pertinente."
08/10/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:36

Emissão da Relação
24/08/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2024 16:02

Outras Decisões
16/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 15:52

Prazo em Curso
10/06/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2024 16:03

Emissão da Relação
04/04/2024 14:13

Prazo em Curso
04/04/2024 14:13

Prazo em Curso
04/04/2024 14:13

Documento Digitalizado
25/01/2024 14:48

Documento Digitalizado
24/01/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2024 15:58

Expedição em análise para assinatura
04/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:51

Prazo em Curso
30/11/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 15:37

Autos preparados para expedição
30/11/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 09:47

Emissão da Relação
29/11/2023 09:47

Prazo em Curso
11/11/2023 21:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 06:56

Conclusos para julgamento
17/10/2023 06:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
09/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:57

Prazo em Curso
15/09/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
14/09/2023 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 11:49

Emissão da Relação
29/08/2023 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.
21/08/2023 07:12

Prazo em Curso
14/08/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 15:11

Prazo em Curso
27/07/2023 06:37

Prazo em Curso
25/07/2023 14:26

Prazo em Curso
25/07/2023 14:25

Expedição de Carta.
25/07/2023 14:25

Expedição de Carta.
20/07/2023 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 15:38

Expedição em análise para assinatura
11/07/2023 07:04

Autos preparados para expedição
10/07/2023 08:01

Autos preparados para expedição
07/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 16:50

Documento Digitalizado
28/06/2023 16:42

Emissão da Relação
28/06/2023 16:41

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 07:29

Prazo em Curso
04/05/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:42

Prazo em Curso
10/04/2023 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2023 15:13

Proferida decisão interlocutória
05/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:17

Prazo em Curso
29/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 21:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
24/03/2023 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 04:07

Prazo em Curso
24/03/2023 04:07

Emissão da Relação
03/03/2023 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:29

Prazo em Curso
19/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:45

Prazo em Curso
16/01/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.
16/01/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2023 15:09

Emissão da Relação
12/01/2023 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 06:52

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 17:52

Prazo em Curso
30/09/2022 21:17

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2022 07:18

Emissão da Relação
28/09/2022 21:17

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
28/09/2022 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2022 18:59

Emissão da Relação
27/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:28

Prazo em Curso
02/06/2022 06:57

Prazo em Curso
24/05/2022 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 21:11

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:27

Juntada de NULL
13/12/2021 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 06:24

Prazo em Curso
25/11/2021 21:05

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.
25/11/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2021 19:13

Emissão da Relação
22/11/2021 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2021 08:50

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/04/2021 15:56

Redistribuição de Processo - Saída
13/04/2021 15:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
08/04/2021 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2021 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:05

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:04

Processo Desarquivado
12/01/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2020 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2020 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2020 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2020 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2020 20:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2020 12:39

Arquivado Provisoriamente
18/12/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 20:26

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.
12/12/2019 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2019 15:58

Emissão da Relação
04/12/2019 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2019 19:52

Processo saneado
14/11/2019 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 20:14

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.
10/10/2019 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2019 17:26

Emissão da Relação
04/10/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2019 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2019 18:47

Conclusos para despacho
31/05/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 20:07

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.
30/05/2019 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2019 17:28

Emissão da Relação
26/04/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 16:19

Juntada de NULL
26/04/2018 16:19

Juntada de Informações
15/09/2016 15:32

Prazo em Curso
14/09/2016 10:49

Expedição de Mandado.
12/09/2016 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2016 17:37

Expedição em análise para assinatura
12/09/2016 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2016.
12/09/2016 17:27

Juntada de NULL
12/09/2016 17:27

Juntada de Mandado
12/09/2016 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2014 17:46

Prazo em Curso
19/05/2014 20:01

Expedição de Mandado.
19/05/2014 16:53

Expedição em análise para assinatura
11/04/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 12:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/04/2014 14:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/03/2014 13:00

Autos preparados para expedição
12/03/2014 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2014 19:00

Despacho de recebimento da inicial
06/03/2014 13:29

Conclusos para despacho
03/03/2014 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2014 15:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/02/2014 15:37

Distribuído por sorteio
24/02/2014 16:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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