08/07/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:01

Transitado em Julgado em data
31/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0007775-21.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Paulo Roberto da Silva Bueno - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 145/146, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Paulo Roberto da Silva Bueno, qualificado aos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Desnecessária a intimação pessoal da parte acusada, eis que dispensável nas sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado n. 105, do FONAJE.

Ciência ao MPE e à Defesa do réu.

Não há objetos apreendidos.

A fiança recolhida em sede pré-processual no APF às fls. 39, considerando não ter sido englobada como uma das cláusulas do SCP, determino sua devolução ao beneficiário.

Intime-se o beneficiário por meio da Defesa constituída via DJe para, no prazo de trinta dias, informar os dados bancários necessários para a restituição da fiança paga, ficando alertado desde logo que, em caso de inércia, o valor será perdido e destinado em favor do Juízo dos Ausentes.

Com a apresentação dos dados ou o decurso do prazo acima fixado, à Serventia para a expedição do necessário para a transferência do montante."
21/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:11

Recebidos os autos
18/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:09

Recebidos os autos
17/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
17/10/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:07

Recebidos os autos
16/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:49

Processo Reativado
16/11/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:53

Processo Reativado
09/10/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:59

Processo Reativado
26/09/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:25

Processo Reativado
31/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:32

Processo Reativado
03/07/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:24

Processo Reativado
30/05/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:12

Processo Reativado
12/04/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:16

Processo Reativado
02/03/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:56

Processo Reativado
07/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:12

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 14:12

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:31

Recebidos os autos
26/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 09:57

Expedição de tipo de documento.
24/09/2022 09:57

Expedição de tipo de documento.
24/09/2022 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:40

Recebidos os autos
16/09/2022 11:40

Suspensão Condicional do Processo
14/09/2022 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:39

Recebidos os autos
19/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:33

Recebidos os autos
27/07/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2022 18:38

Recebidos os autos
18/07/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 01:57

Decorrido prazo de parte
12/07/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
07/07/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
07/07/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 16:02

Recebidos os autos
09/05/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 05:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 05:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 05:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2022 04:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:50

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 13:50

Juntada de tipo de documento
30/04/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:00

Recebidos os autos
13/01/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2022 13:58

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/11/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:39

Recebidos os autos
16/11/2021 15:39

Recebida a denúncia
18/10/2021 15:18

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 17:32

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 17:32

Recebidos os autos
14/10/2021 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:39

Arquivado Definitivamente
13/10/2021 16:28

Apensado ao processo numero do processo
13/10/2021 16:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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