21/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:45

INCONSISTENTE
25/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848230-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Apelado: Angelo Rodrigues de Oliveira Rosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MORA CONSTITUÍDA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1132.

Assim, comprovada a mora, mesmo em caso de devolução do AR com a informação "ausente" após três tentativas de entrega da notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848230-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Apelado: Angelo Rodrigues de Oliveira Rosa Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:34

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:51

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:51

Distribuído por sorteio
02/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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