01/09/2025 15:33

Certidão
01/09/2025 15:33

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:53

Certidão
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:04

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858022-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Erlane Maria Cathcart Figueiredo Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Astropay (S I Astropay Servicos Digitais Ltda) EMENTA - PROCESSO CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE COM ENVOLVIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA ENTRE A AUTORA E UMA DAS RÉS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE TODOS OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO GLOBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela autora da Ação de Restituição por Falha na Prestação de Serviço Bancário c/c Danos Materiais e Morais contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a anulação da sentença de mérito que extinguiu o processo em face de todos os réus, com base em acordo firmado pelo autor e apenas um dos requeridos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 4.

A transação firmada exclusivamente entre a autora e um dos réus, com expressa limitação subjetiva de seus efeitos, não gera extinção do processo em relação aos demais corréus, sobretudo na ausência de quitação plena e global da dívida.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 16:53

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:53

Provimento
31/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 09:31

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:31:49 local.
29/07/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:48

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:25

Distribuído por sorteio
28/07/2025 09:23

Processo Cadastrado
25/07/2025 17:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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