20/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:50

Apensado ao processo numero do processo
08/07/2025 09:35

Recebidos os autos
08/07/2025 09:35

Determinada Requisição de Informações
25/06/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:18

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:50

Recebidos os autos
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Dias Guimarães (OAB 3307/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS) Processo 0810773-21.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iara Regina Marques Benialgo, João Batista Marques Benialgo - Réu: Elias Vitor de Araujo, Joel Aguinaldo Marques Benialgo, Paulo Donizete Marques Benialgo - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 884, 1.319, 1.320, 1.322 e 2.019, todos do Código Civil e artigo 730, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento/cobrança de aluguéis proposta por Iara Regina Marques Benialgo e João Batista Marques Benialgo em desfavor de Paulo Donizete Marques Benialgo, Joel Aguinaldo Marques Benialgo e Elias Vitor de Araujo para: a) extinção do condomínio e consequente alienação do imóvel de lote n.º 4, quadra n.º 173, Cidade Eldorado, Distrito de Itaum, de matrícula n.º 50.191, da CRI de Dourados/MS, com área de 800 m², por leilão judicial e pelo valor da avaliação indicado pelo laudo às f. 57, atualizada pelo IGPM desde 13.3.2024 (data da última avaliação, f. 57), por se tratar de imóvel; e, b) condenar Elias Vitor de Araujo ao pagamento de R$ 60,00 por mês a título de aluguel a cada um dos coproprietários Iara Regina Marques Benialgo, João Batista Marques Benialgo e Paulo Donizete Marques Benialgo, correspondente às suas cotas partes (10% do imóvel, equivalente a 10% do valor de R$ 600,00), a partir da citação em 25.10.2024 (f. 672) e durante o período que permanecer no bem.

O valor arrecadado com a alienação judicial será partilhado na proporção da fração ideal de cada parte.

Os valores das parcelas vencidas a título de aluguel serão atualizados pela taxa selic (que já incluiu a correção monetária e os juros de mora), a contar de cada vencimento do aluguel mensal até efetivo pagamento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a Paulo Donizete Marques Benialgo e Elias Vitor de Araujo.

Condeno o réu Elias Vitor de Araujo ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários de advogado ao patrono da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação (correspondente às parcelas vencidas e atualizadas do aluguel até o trânsito em julgado da presente sentença, acrescida de 12 prestações vincendas após aquele período), a serem pagos por Elias Vitor de Araujo, conforme artigo 85, § 2.º e § 9.º, do CPC, considerando a natureza da causa, o valor da condenação, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pelo profissional.

Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais por ser Elias Vitor de Araujo beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC.

Como sucumbiram em parte de seus pedidos (valor de sua cota parte), condeno os autores Iara Regina Marques Benialgo e João Batista Marques Benialgo ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios em favor do patrono de Elias Vitor de Araujo, pois a contestação apresentada é intempestiva.

Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC.

Deixo de condenar Paulo Donizete Marques Benialgo nas custas e honorários advocatícios, pois concordou com os pedidos dos autores.

Também não condeno Elias Vitor de Araujo ao pagamento de honorários à patrona de Paulo Donizete Marques Benialgo, pois ainda que este foi beneficiado com o arbitramento/cobrança de aluguéis, também está no mesmo polo de Elias Vitor de Araujo (polo passivo).

Deixo de condenar Joel Aguinaldo Marques Benialgo ao pagamento das custas e honorários advocatícios por ser revel e consequentemente também por não se insurgir contra os pedidos iniciais, sem olvidar que somente Elias Vitor de Araujo foi condenado ao pagamento de aluguéis.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, em 15 dias, requererem o quê de direito (iniciar a segunda fase da extinção de condomínio - alienação judicial, artigo 730 do CPC), certo que já avaliado o bem às f. 57.

P.R.I.
09/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 22:45

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 18:14

Recebidos os autos
28/04/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Dias Guimarães (OAB 3307/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS) Processo 0810773-21.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iara Regina Marques Benialgo, João Batista Marques Benialgo - Réu: Elias Vitor de Araujo - "... aos autores para, querendo, impugnarem a contestação em 15 dias.
28/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:47

Recebidos os autos
27/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Dias Guimarães (OAB 3307/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS) Processo 0810773-21.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iara Regina Marques Benialgo, João Batista Marques Benialgo - Réu: Paulo Donizete Marques Benialgo, Elias Vitor de Araujo - I) Acolho a justificativa de Paulo Donizete Marques Benialgo quanto à ausência na audiência de conciliação (f. 686); II) Aguarde-se o decurso do prazo para os demais requeridos apresentarem contestação; III) Após, aos autores para, querendo, impugnarem a contestação em 15 dias.
24/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:28

Recebidos os autos
22/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 16:38

de Conciliação
25/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:13

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 12:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS) Processo 0810773-21.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iara Regina Marques Benialgo, João Batista Marques Benialgo - Réu: Elias Vitor de Araujo, Joel Aguinaldo Marques Benialgo, Paulo Donizete Marques Benialgo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado por Iara Regina Marques Benialgo e João Batista Marques Benialgo em desfavor de Elias Vitor de Araujo, Joel Aguinaldo Marques Benialgo e Paulo Donizete Marques Benialgo por ausência de requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores.

Designe-se audiência de conciliação.

Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência.

Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação do requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, do CPC) e, não realizado o acordo, os requeridos poderão apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil.

Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta.

Apresentada contestação, intimem-se os autores para impugnação em 15 dias.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/12/2024 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
21/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
08/10/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 18:39

Recebidos os autos
04/10/2024 18:39

Tutela Provisória
03/10/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 03:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800303-89.2024.8.12.0014

Unipetro Dourados Distribuidora de Petro...

Joao Alberto de Souza

Advogado: Marcos Alcara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0810975-95.2024.8.12.0002

Banco Bradesco S/A

Rogerio Ronald Riewe

Advogado: Romano Donadel Advogados Associados

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0875167-74.2023.8.12.0001

Claudiney Francisco da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Odete Francisco da Silva Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0800295-89.2024.8.12.0054

Banco do Brasil SA

Darci Tomalok

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0804688-98.2024.8.12.0008

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Juizo da 2ª Vara Criminal da Comarca de ...

Advogado: Roberto Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 15:10

Exibir Processo