22/08/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 08:32

Prazo em Curso
30/07/2025 17:27

Prazo em Curso
30/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 12:12

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 11:41

Emissão da Relação
27/06/2025 11:41

Autos preparados para expedição
11/06/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 16:56

Processo saneado
28/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:43

Prazo em Curso
26/02/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 10:39

Emissão da Relação
17/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:25

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0820604-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilmar Geraldo Boelter - Ré: Banco BMG SA - I.

Pugna a parte autora, às f. 668/673 pelo aditamento à inicial.

Em que pese a argumentação lançada pela autora, entendo pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de consentimento do réu acerca do requerimento de emenda à inicial.

Com efeito, sobre a matéria, dispõe o artigo 329 do CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO REQUERIDO - ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408195-18.2019.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 31/03/2020, p: 06/04/2020) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). (TJ-MT 10151968320188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2021) Dito isso, uma vez que não houve concordância do réu, indefiro o requerimento de aditamento de f. 668-673.

II.

No mais, em atenção ao quanto prevê os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação processual do réu às f. 679-686, requerendo o que entender de direito.

III.

Sem prejuízo, deverá a parte autora, querendo, se manifestar sobre a contestação de f. 378-412, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 10:45

Emissão da Relação
19/12/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:30

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0820604-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilmar Geraldo Boelter - Ré: Banco BMG SA - I- Tendo em vista que o pedido de aditamento à inicial ocorreu após a citação do réu, nos termos do artigo 329, inc.

II do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, informar se consente com o aditamento à inicial de fl. 668-673 e, se for o caso, manifestar-se acerca do aduzido pelo autor.

II- Consigno que o silêncio importará em anuência.
17/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 10:39

Emissão da Relação
27/09/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
24/05/2024 12:43

Prazo em Curso
21/05/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 10:54

Emissão da Relação
14/05/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
06/05/2024 20:04

Prazo em Curso
25/04/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 17:01

Prazo em Curso
12/04/2024 13:48

Expedição de Carta.
12/04/2024 08:59

Expedição em análise para assinatura
10/04/2024 10:54

Autos preparados para expedição
08/04/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 18:16

Prazo em Curso
05/04/2024 18:15

Emissão da Relação
05/04/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 16:01

Tutela Provisória
03/04/2024 07:08

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:52

Informação do Sistema
02/04/2024 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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