05/08/2025 12:30

Certidão
05/08/2025 12:30

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 08:03

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 13:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818672-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - DANOS ELÉTRICOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação na rede de fornecimento, devendo ressarcir a seguradora que, sub-rogada nos direitos do segurado, comprova o nexo causal e o pagamento da indenização.

A ausência de pedido administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação regressiva, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Os juros de mora em ação de regresso são contados desde o desembolso da indenização pela seguradora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 12:09

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 12:09

Não-Provimento
09/07/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818672-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 18:23

Incluído em pauta para 07/07/2025 06:23:56 local.
03/07/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:50

Distribuído por sorteio
02/07/2025 13:46

Processo Cadastrado
01/07/2025 18:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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