01/09/2025 12:37

Prazo em Curso
31/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Conforme sentença de folhas 138/146 "Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor BENJAMIN RODRIGUES DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo - 23 de agosto de 2022, nos termos do art. 3º, inciso VI e seguintes da Lei Complementar n. 142/2013.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ).

Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais, seguindo a orientação da Súmula n. 178 do STJ.

As parcelas vencidas e não pagas, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros e atualização monetária nos termos fixados, em julgamento com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

Se interposta apelação, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional ederal, independentemente de juízo de admissibilidade."
22/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:54

Emissão da Relação
29/07/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:02

Registro de Sentença
29/07/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Matos Rodrigues (OAB 6914/MS), Josiane Novais Silva Molina (OAB 19483/MS) Processo 0801970-53.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benjamim Rodrigues da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por meio do presente fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.
24/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:18

Emissão da Relação
24/02/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:01

Prazo em Curso
22/01/2025 17:32

Juntada de NULL
22/01/2025 17:32

Juntada de Mandado
19/01/2025 05:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Matos Rodrigues (OAB 6914/MS), Josiane Novais Silva Molina (OAB 19483/MS) Processo 0801970-53.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benjamim Rodrigues da Silva - Intimação da autora da designação da perícia médica para o dia 31/01/2025, sexta-feira, às 08h40min, em Sala Reservada, no Fórum da Comarca de Ivinhema, com o perito nomeado nos autos
10/01/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 18:03

Prazo em Curso
09/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:13

Autos preparados para expedição
09/01/2025 14:12

Expedição em análise para assinatura
09/01/2025 14:12

Emissão da Relação
06/01/2025 21:26

Prazo em Curso
06/01/2025 21:25

Documento Digitalizado
06/01/2025 21:24

Documento Digitalizado
18/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:11

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Matos Rodrigues (OAB 6914/MS), Josiane Novais Silva Molina (OAB 19483/MS) Processo 0801970-53.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benjamim Rodrigues da Silva - Ônus da prova a ser distribuído na forma do art. 373 do CPC.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Atendendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 - CNJ e nos termos da Lei n. 14.331/22, nomeio para a realização da perícia no autor a Dra.

CAROLINA RODRIGUES ALVES, medica perita, que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados, devendo ser enviado ao perito o formulário de perícia anexado ao ato administrativo mencionado e outros porventura apresentados pelas partes.

Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, após o decurso do prazo para manifestação do laudo sem impugnação.

No prazo de 05 (cinco) dias, intime-se a parte autora acerca do formulário de quesitação, facultando-a, nesse prazo, a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Designada a data para realização da perícia, intime-se o requerente da data e horário estabelecido, bem como para que compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...).

O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 08:20

Emissão da Relação
03/09/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:41

Despacho Saneador
08/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 06:19

Prazo em Curso
10/06/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 09:28

Emissão da Relação
05/06/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 07:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:13

Expedição de Carta.
29/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 11:33

Emissão da Relação
08/04/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2024 22:44

Conclusos para despacho
25/01/2024 22:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 11:02

Informação do Sistema
15/12/2023 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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