TJMS - 2000137-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 15.457.856/0001-68

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

OAB: 25086/MS

Polo Passivo

Partes

EMANOELE MATEUS SANDIN

Advogados

PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA

OAB: 12731/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 20:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 20:08

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 20:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 11:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000137-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Emanoele Mateus Sandin Advogado: Patrícia Rodrigues Cerri Barbosa (OAB: 12731/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO DEVEDOR -IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º, CPC/15.

    I - RECURSO PROVIDO.

    Tratando-se de crédito a ser pago pelo Estado, contra o qual foi interposto o cumprimento de sentença, somente se cogita da fixação de honorários advocatícios se houver impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 85, §7º, do CPC/15, observada a sucumbência neste âmbito.

    Assim, tendo o ente público impugnado o cumprimento de sentença e obtido êxito na redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 22/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/05/2023 08:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/03/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000137-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Emanoele Mateus Sandin Advogado: Patrícia Rodrigues Cerri Barbosa (OAB: 12731/MS) Intimem-se os agravados para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

  • 03/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 06:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 06:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 06:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 01:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000137-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Emanoele Mateus Sandin Advogado: Patrícia Rodrigues Cerri Barbosa (OAB: 12731/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 10:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/03/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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