03/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811610-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Domingos da Silva Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS - FRAUDE RELACIONADA À NOVE EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do requerido produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré.

III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que foram celebrados nove contratos de empréstimo em seu nome, que, somados, corresponderam a R$ 100.691,64 (cem mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), cujos descontos mensais em sua aposentadoria totalizaram R$ 983,03 (novecentos e oitenta e três reais e três centavos), quantia bastante significativa, frente ao benefício previdenciário que ele recebe.

IV - No ordenamento jurídico brasileiro, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Valor mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:00

Não-Provimento
27/05/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:04

Inclusão em pauta
21/05/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811610-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Domingos da Silva Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) Intime-se o apelante, Banco C6Consignado S.A, para regularizar a sua representação processual, haja vista a ausência de assinatura no instrumento de procuração de f. 286 e f. 375, sob pena dorecurso de apelação de f. 564-578 não ser conhecido, nos termos do que determina o inc.

I do§2º do art. 76 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se
12/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811610-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Domingos da Silva Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805350-63.2023.8.12.0019

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Alana Bruna Penteado Cunha

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0801821-95.2016.8.12.0014

Financial Imobiliaria S/A

Marcio Dionei Forkusch

Advogado: Tiffany Lacerda Salgueiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2016 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0800497-05.2024.8.12.0042

Cicero Francisco da Silva

Alex Sandro Silva Freitas

Advogado: Marlon Carlos Marcelino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0820899-85.2014.8.12.0001

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Barbaresco Oliveira LTDA ME

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2014 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0813855-27.2024.8.12.0110

Marcelo Botassini

Nu Pagamentos S/A-Nubank

Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 15:26

Exibir Processo