02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:57

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:53

Transitado em Julgado em "data"
12/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:03

Confirmada
23/05/2025 17:53

Recebidos os autos
23/05/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801362-40.2023.8.12.0114/50003 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosineide Agustinho dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:35

Negação de Seguimento
18/12/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801362-40.2023.8.12.0114/50002 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Rosineide Agustinho dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ERRO MATERIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO ISENTO DO PAGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
21/10/2024 16:14

Recebidos os autos
21/10/2024 16:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:57

Confirmada
14/10/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801362-40.2023.8.12.0114/50003 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosineide Agustinho dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

A questão controvertida neste processo envolve a legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

A matéria em questão está sendo discutida no Tema de Repercussão Geral n. 1234 do STF, com determinação de "(...) suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.

Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão desse processo, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, sobre o resultado do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1234 do STF.

Intimem-se.
10/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 16:24

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:06

Recebidos os autos
29/08/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:37

Publicação
07/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:48

Expedição de "tipo de documento".
06/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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