11/09/2025 13:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/09/2025 13:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/07/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 11:20

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 11:20

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:25

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS), Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - réu-revel Processo 0800517-60.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juvenil Ifran dos Santos - Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Fica a parte requerida/apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora às fls. 78-88, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800517-60.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juvenil Ifran dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285"; (ii) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (iii) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente (fls. 18/48), bem como dos demais descontos efetuados no curso da demanda, caso devidamente comprovados no cumprimento de sentença.

Sobre o valor da indenização incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, ambos a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos - súmulas 43 e 54, ambas do STJ) Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC).

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
21/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:42

Recebidos os autos
14/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800517-60.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juvenil Ifran dos Santos - Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção.
23/01/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:10

Decorrido prazo de parte
31/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800517-60.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juvenil Ifran dos Santos - 1.

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil que se abstenham de descontar do benefício previdenciário da requerente (NB 176.848.136-6) os valores mensais de R$39,53, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, no caso em exame, a parte requerente informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação.

Desse modo, entendo desnecessária a designação do referido ato, uma vez que apenas atrasaria o andamento do feito, já que uma das partes não possui interesse na composição amigável da lide.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 3.

Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 5.

Após, intimem-se as partes para indicarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 6.

Posteriormente, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 7.

Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. 8.

Diligências necessárias.
09/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:18

Recebidos os autos
08/10/2024 14:18

Decisão ou Despacho
08/10/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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