08/09/2025 00:00

Intimação

Diante da anulação da sentença de f. 473/479 pelo acórdão de f. 505/510, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pelas rés, fornecedora, pois comercializam serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A, pois é incontroverso nos autos que a apólice de seguro em discussão foi comercializada junto com a operação financeira contratada pelo autor, visando garantir o pagamento do saldo devedor em caso de morte ou invalidez do segurado, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços em discussão, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 3.

A ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que viabilizou a efetivação do contrato de seguro prestamista junto com operações de crédito, com a finalidade de obter garantia do pagamento de eventual saldo devedor, na hipótese de morte ou invalidez do segurado. 4.

A parte ré integra a cadeia de consumo, respondendo, solidariamente, pelas obrigações contratuais.(...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0831920-48.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/06/2024, p: 02/07/2024) Do mesmo modo, rejeito a preliminar por ausência de interesse de agir suscitado pelo réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, pois a prévia comunicação do sinistro não é pressuposto processual ou condição da ação visto que inexiste tal exigência legal, de modo que o acolhimento da preliminar implicaria em frontal ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Por fim, rejeito a preliminar por ilegitimidade ativa pois ela se confunde com o mérito da demanda e com ele deve ser apreciada, já que concluindo-se que o autor não faz jus à cobertura pretendida por não ter composto a renda que baseou a concessão do crédito a sentença a ser proferida será definitiva, com resolução de mérito, e não meramente terminativa como requereu o réu.

Inexistindo outras questões processuais ou preliminares pendentes, satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação, declaro saneado o processo.

A matéria fática controvertida consiste em aferir se: a) sofreu incapacidade total ou parcial, e definitiva, em razão do acidente ocorrido no dia 24/2/2021; b) o grau de incapacidade do autor, se houver, de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP.

Nesse contexto, está configurada nos autos a verossimilhança do direito alegado pelo autor pois, como exposto no acórdão de f. 505/512, trouxe aos autos suficientes provas documentais de que está acometido da moléstia alegada e de que padece de algum grau de invalidez, de modo que faz jus à inversão do ônus da prova, razão pela qual atribuo à ré o dever de produzir as provas dos fatos controvertidos delimitados nesta decisão, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

Assim, defiro o pedido de prova pericial pleiteada pela seguradora ré e determino a realização de perícia e nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr.

José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Quinze de Novembro, nº 2808, Bairro Jardim dos Estados, telefone (67) 98123-2992, e-mail [email protected], regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência das lesões e doenças por ela alegadas, a natureza permanente ou temporária destas lesões e doenças, a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, o perito, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e, ainda, para elucidar os pontos controvertidos fixados nesta decisão e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

Intime-se o perito para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários.

Intimem-se, então, as partes para que se manifestem acerca dessa proposta, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se a seguradora ré para recolher os honorários periciais.

Com o depósito dos honorários, intime-se o d. perito da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice e demais documentos produzidos pelas partes, por ocasião da sentença.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Inexistindo outros questionamentos, intimem-se para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias e, então, venham os autos conclusos para sentença.
14/04/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:04

Processo Reativado
28/03/2025 13:50

Recebidos os autos
28/03/2025 13:50

Recebidos os autos
04/11/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815315-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Gomes da Silva Freitas - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Intimação dos réus para contrarrazoarem o apelo do autor
10/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:38

Recebidos os autos
16/09/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:38

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 23:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 07:41

Recebidos os autos
15/02/2024 07:41

Outras Decisões
18/05/2023 19:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:43

Recebidos os autos
12/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 06:59

Processo Desarquivado
04/04/2023 16:39

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/10/2022 01:24

Decorrido prazo de parte
13/10/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:18

Recebidos os autos
06/10/2022 11:18

Decisão ou Despacho
19/09/2022 06:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 06:39

Processo Desarquivado
16/09/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 13:16

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 21:06

Arquivado Provisoriamente
08/09/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:49

Recebidos os autos
30/08/2022 11:49

Decisão ou Despacho
03/06/2022 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:03

Recebidos os autos
20/05/2022 15:01

Decisão ou Despacho
10/02/2022 05:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:23

Recebidos os autos
28/01/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 05:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 12:01

Juntada de tipo de documento
13/09/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 03:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:06

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 17:33

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 01:26

Decorrido prazo de parte
25/08/2021 14:51

Juntada de tipo de documento
18/08/2021 19:01

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:12

de Conciliação
12/08/2021 11:06

Juntada de tipo de documento
22/06/2021 08:25

Juntada de Petição de tipo
19/06/2021 07:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 16:23

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 06:50

Juntada de tipo de documento
29/05/2021 09:01

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 06:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 05:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:48

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 12:45

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 12:37

de Instrução e Julgamento
24/05/2021 22:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:35

Recebidos os autos
24/05/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2021 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/05/2021 12:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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