05/05/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 19:39

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0806577-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes Ferminiana Soares - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré, uma vez que não juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, o que é imprescindível.

Tratando-se de pessoa jurídica o direito à gratuidade de judiciária deve ser provada mediante documentos, que comprovem a indisponibilidade de recursos suficientes para arcar com as verbas de sucumbência.

Tal entendimento está de acordo com a Súmula 481 do E.

Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - (destacado).

Além disso, a ré não se enquadra na hipótese do artigo 51 da Lei 10.741/2.003 (Estatuto do Idoso), que se refere às "instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso", cujas características estão elencadas no art. 48 da citada lei.

No mais, para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se não for requerida a produção de provas, tornem conclusos para sentença.
21/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:56

Recebidos os autos
12/03/2025 10:56

Gratuidade da Justiça
08/01/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0806577-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes Ferminiana Soares - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - À ré para que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da lei.

No mesmo prazo, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação deverá colacionar aos autos prova de sua hipossuficiência.
16/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:21

Recebidos os autos
04/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 14:25

de Conciliação
22/05/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 22:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 14:54

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 10:27

Recebidos os autos
06/02/2024 10:27

Determinada Requisição de Informações
06/02/2024 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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