TJMS - 0803702-68.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 14:46
Arquivado Definitivamente
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13/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803702-68.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Lucas Matheus da Silva Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 11:08
Registro Processual
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03/06/2025 16:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/06/2025 16:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/06/2025 13:59
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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02/06/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 01:03
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:01
Publicação
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803702-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Lucas Matheus da Silva Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS SÚMULA N. 385 DO STJ APLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Consoante entendimento do STJ, o sistema de informações de crédito tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.
Nos termos da Resolução do CMN n.º 5.037/2022, cabe a instituição financeira realizar previamente a notificação do consumidor acerca da inserção de dados no SRC.
Competia ao réu a comprovação dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato não verificado no caso em apreço.
A existência de outra inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito afasta o dever de indenizar, consoante Súmula n. 385, do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator.. -
30/05/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 16:58
Provimento em Parte
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29/05/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 00:01
Publicação
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29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803702-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Matheus da Silva Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
28/05/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:11
Inclusão em pauta
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28/05/2025 03:03
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 00:01
Publicação
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27/05/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/05/2025 15:15
Expedição de "tipo de documento".
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27/05/2025 15:15
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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27/05/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 14:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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