15/07/2025 16:57

Recebidos os autos
15/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:50

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 12:49

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB 12038/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0804131-14.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Tendo em vista que houve antendimento ao art. 524 do Código de Processo Civil, EVOLUA-SE a classe dos autos, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, nos termos do § 1º do art. 102 do CNCGJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil, observado o § 4º, para, em 15 dias, pagar o débito exequendo, sob pena de incidência da multa de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º (sem honorários – conforme Enunciado 97 do FONAJE), além de penhora de bens (art. 835).

ALERTE-SE ela, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação (15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se automaticamente após o prazo sem pagamento voluntário.

Decorrido o prazo sem pagamento e havendo requerimento expresso de "penhora on line", o que deverá ser certificado nos autos, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, independentemente de nova deliberação, DETERMINO à assessoria que proceda à constrição/penhora do valor exequendo no sistema SISBAJUD1 junto ao CPF/CNPJ de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04.***.***/0001-28, devendo efetuar o cancelamento de eventual excesso no prazo de 24 horas, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil, e a transferência do montante indisponível para a subconta vinculada ao feito, caso não haja impugnação à penhora.

Promova-se a reiteração da ordem por trinta dias.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver constituído, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, para a impugnação de que trata o § 3º do art. 854, no prazo de 5 dias, ciente de que, não havendo impugnação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC.

Também fica a parte executada ciente de que, querendo, poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias para a manifestação acerca da indisponibilidade (§ 3º), independente de nova intimação, sob pena de expedição de alvará em favor do credor.

Restando negativa a diligência do item ou sendo encontrado valor ínfimo perante o débito exequendo – que deverá ser desbloqueado –, e não havendo a indicação de outros bens, aliado ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, DETERMINO a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas RENAJUD e REGISTRADORES.ORG2 .

Caso negativo, no INFOJUD, adotando as providências de praxe, bem como a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS, os quais deverão ser depositados em mãos da parte exequente (constar expressamente do mandado).

Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicando bens à penhora para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, venham conclusos para extinção
24/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:53

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 10:36

Recebidos os autos
07/04/2025 10:36

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:25

Processo Reativado
03/04/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:27

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB 12038/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0804131-14.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Felicia Marques Lontra - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto os efeitos da revelia e nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS para: A) Confirmar os efeitos da decisão de fls. 21/23, que determinou que a empresa requerida se abstenha de incluir descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena das cominações legais já impostas por este juízo.

B) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes.

C) Condenar a associação ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA/IBGE, com juros simples de 1% ao mês, corrigidos pela SELIC, ambos contados da data em que se deram os respectivos descontos.

D) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento, e juros de mora, corrigidos pela SELIC, a partir da citação.

Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (...) Homologo a sentença proferida pela juíza leiga, com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
11/03/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:47

Homologada a Transação
28/02/2025 10:45

Recebidos os autos
28/02/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB 12038/MS) Processo 0804131-14.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Felicia Marques Lontra - Intimação da parte requerente acerca da contestação de p. 61-76, no prazo de 15 dias.
18/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 13:40

Audiência tipo de audiência situação.
13/11/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB 12038/MS) Processo 0804131-14.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Felicia Marques Lontra - Teor do ato.

Intimação do Advogado da parte autora, da audiência de conciliação designada para o dia 13/11/2024 às 13:30 min., bem como, da decisão proferida às fls. 21-23.
08/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:24

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 18:36

Recebidos os autos
30/09/2024 18:36

Tutela Provisória
20/09/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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