TJMS - 0822059-77.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ: 17.034.419/0001-67

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

GENILDA NATALIA DA SILVA

CPF *38.***.*83-68

Advogados

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ: 17.034.419/0001-67

COMPANHIA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

CNPJ: 85.031.334/0001-85

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

GENILDA NATALIA DA SILVA

CPF *38.***.*83-68

Advogados

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB: 15546/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 17:11

    Prazo em Curso

  • 23/09/2025 16:19

    Certidão

  • 23/09/2025 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2025 02:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Nobre Seguradora do Brasil S.

    A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/09/2025 09:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 09:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 08:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 08:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 08:53

    Processo Dependente Iniciado

  • 12/08/2025 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 18:57

    Certidão

  • 12/08/2025 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 22:25

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 01/08/2025 03:05

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 07:00

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/07/2025 17:42

    Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 17:36

    Recurso Especial

  • 29/07/2025 17:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/07/2025 15:13

    Certidão

  • 26/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 10:55

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 10:55

    Certidão

  • 09/07/2025 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 03:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/07/2025 02:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Nobre Seguradora do Brasil S.

    A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 12:18

    Processo Dependente Iniciado

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Embargada: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Embargado: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OMISSÃO - MATÉRIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR MAJORADO - DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEFINITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese de alteração do valor da indenização por danos morais, como ocorreu no caso em comento, entende-se que ocorreu na verdade um novo arbitramento e portanto a correção monetária deverá incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão que majorou o valor da indenização, nos termos da Súmula n. 362/STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Embargada: Nobre Seguradora do Brasil S.

    A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

    II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    III - "O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.616.777/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Embargada: Nobre Seguradora do Brasil S.

    A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul A parte recorrente Nobre Seguradora do Brasil S/A interpôs o presente Recurso Excepcional.

    Não obstante, compulsando os autos, infere-se interposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50000).

    Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

    A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam que a empresa/ré como responsável pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima.

    II - A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

    Quantum indenizatório majorado para o valor de R$ 10.000,00.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE GENILDA NATÁLIA DA SILVA - AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização.

    II - A indenização por danos materiais é condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos suportados, cabendo tal ônus à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE GENILDA NATÁLIA DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

    A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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