06/08/2025 17:25

Prazo em Curso
06/08/2025 17:24

Documento Digitalizado
06/08/2025 17:24

Documento Digitalizado
28/07/2025 17:39

Documento Digitalizado
18/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:42

Documento Digitalizado
18/07/2025 17:42

Documento Digitalizado
20/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801880-76.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katia Aparecida dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 231, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
21/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801880-76.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katia Aparecida dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/11/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:00

Recebidos os autos
11/04/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:11

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 10:07

Recebidos os autos
07/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:05

Recebidos os autos
11/12/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:24

Recebidos os autos
16/11/2023 12:55

Decisão ou Despacho
01/09/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 11:37

Recebidos os autos
31/08/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 07:42

Evolução da Classe Processual
07/08/2023 19:05

Recebidos os autos
07/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 08:06

Processo Reativado
19/05/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 13:56

Transitado em Julgado em data
01/03/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801880-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Aparecida dos Santos - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

II, do Código de Processo Civil reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02-02-2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit. , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Katia Aparecida dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao lapso temporal compreendido entre 06/02/2017 a 11/2020 (fls. 12-117), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katia Aparecida dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 22:34

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:34

Homologada a Transação
15/02/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 19:37

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 19:04

Recebidos os autos
23/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 19:05

Recebidos os autos
21/07/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2022 19:04

Recebidos os autos
13/07/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 13:29

de Conciliação
16/05/2022 16:54

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 21:20

Recebidos os autos
16/03/2022 21:20

Recebidos os autos
16/03/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:45

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 14:35

de Instrução e Julgamento
03/02/2022 19:05

Recebidos os autos
03/02/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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