TJMS - 0804471-40.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 19:17
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 18:52
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 10:12
Expedição em análise para assinatura
-
17/07/2025 10:12
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
16/07/2025 14:41
Autos preparados para expedição
-
16/07/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/07/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 14:11
Emissão da Relação
-
15/07/2025 13:54
Documento Digitalizado
-
07/07/2025 12:31
Expedição em análise para assinatura
-
07/07/2025 12:30
Documento Digitalizado
-
07/07/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 15:24
Documento Digitalizado
-
01/07/2025 17:19
Autos preparados para expedição
-
01/07/2025 17:18
Documento Digitalizado
-
01/07/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/05/2025 16:10
Prazo em Curso
-
15/05/2025 16:07
Documento Digitalizado
-
15/05/2025 16:07
Documento Digitalizado
-
09/05/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
09/05/2025 17:10
Documento Digitalizado
-
08/05/2025 18:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/05/2025 18:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/05/2025 23:26
Expedição em análise para assinatura
-
02/05/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 10:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/02/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 01:50
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804471-40.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilene José de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
27/01/2025 21:34
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
-
27/01/2025 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/01/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/01/2025 11:20
Prazo em Curso
-
25/01/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2025 11:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/01/2025 11:19
Documento Digitalizado
-
25/01/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
25/01/2025 11:19
Emissão da Relação
-
13/01/2025 07:50
Autos preparados para expedição
-
17/12/2024 07:38
Prazo em Curso
-
17/12/2024 07:38
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2024 13:42
Outras Decisões
-
16/12/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:45
Prazo em Curso
-
07/12/2024 11:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/12/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 08:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/12/2024 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/12/2024 15:42
Recebida petição inicial
-
04/12/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 14:17
Evolução da Classe Processual
-
03/12/2024 15:07
Processo Reativado
-
02/12/2024 22:08
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
07/11/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2024 12:47
Transitado em Julgado em data
-
07/11/2024 12:28
Prazo em Curso
-
06/11/2024 16:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/10/2024 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/10/2024 02:28
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 22:18
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
-
10/10/2024 14:57
Prazo em Curso
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804471-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene José de Lima - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE JOSÉ DE LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de Março de 2020 até Janeiro de 2024, conforme fls. 16-86.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande/MS, 08 de outubro de 2024.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) -
09/10/2024 15:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/10/2024 15:10
Emissão da Relação
-
09/10/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 14:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/10/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:29
Registro de Sentença
-
09/10/2024 09:29
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
08/10/2024 16:18
Expedição de NULL.
-
01/10/2024 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/06/2024 15:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/06/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 16:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/06/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 01:01
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 17:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/05/2024 11:42
Juntada de Petição de Réplica
-
08/05/2024 13:51
Prazo em Curso
-
06/05/2024 21:41
Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
-
06/05/2024 09:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2024 09:08
Emissão da Relação
-
29/04/2024 16:55
Juntada de Petição de contestação
-
18/04/2024 07:43
Prazo em Curso
-
10/04/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 08:59
Expedição de Carta.
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10/04/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 08:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/04/2024 13:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2024 13:45
Recebida petição inicial
-
01/03/2024 12:21
Autos preparados para expedição
-
29/02/2024 18:12
Informação do Sistema
-
29/02/2024 18:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
29/02/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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