19/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:52

Documento Digitalizado
17/07/2025 10:12

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 10:12

Documento Digitalizado
17/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:41

Autos preparados para expedição
16/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:11

Emissão da Relação
15/07/2025 13:54

Documento Digitalizado
07/07/2025 12:31

Expedição em análise para assinatura
07/07/2025 12:30

Documento Digitalizado
07/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:24

Documento Digitalizado
01/07/2025 17:19

Autos preparados para expedição
01/07/2025 17:18

Documento Digitalizado
01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/05/2025 16:10

Prazo em Curso
15/05/2025 16:07

Documento Digitalizado
15/05/2025 16:07

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:10

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:10

Documento Digitalizado
08/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2025 23:26

Expedição em análise para assinatura
02/05/2025 23:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804471-40.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilene José de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/01/2025 11:20

Prazo em Curso
25/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/01/2025 11:19

Documento Digitalizado
25/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/01/2025 11:19

Emissão da Relação
13/01/2025 07:50

Autos preparados para expedição
17/12/2024 07:38

Prazo em Curso
17/12/2024 07:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 13:42

Outras Decisões
16/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:45

Prazo em Curso
07/12/2024 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 15:42

Recebida petição inicial
04/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:17

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 15:07

Processo Reativado
02/12/2024 22:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 12:47

Transitado em Julgado em data
07/11/2024 12:28

Prazo em Curso
06/11/2024 16:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 02:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 14:57

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804471-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene José de Lima - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE JOSÉ DE LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de Março de 2020 até Janeiro de 2024, conforme fls. 16-86.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 08 de outubro de 2024.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
09/10/2024 15:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 15:10

Emissão da Relação
09/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:29

Registro de Sentença
09/10/2024 09:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/10/2024 16:18

Expedição de NULL.
01/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:51

Prazo em Curso
06/05/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 09:08

Emissão da Relação
29/04/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 07:43

Prazo em Curso
10/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:45

Recebida petição inicial
01/03/2024 12:21

Autos preparados para expedição
29/02/2024 18:12

Informação do Sistema
29/02/2024 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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