15/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:08

Recebidos os autos
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/11/2024 12:25

INCONSISTENTE
19/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0913458-12.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Celio Alix Vieira de Cristaldo DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE ATENUANTE- VÍCIO INEXISTENTE- EMBARGOS REJEITADOS.

Não há omissão no reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, em caso de mera menção à confissão extrajudicial ao se rememorar os fatos ocorridos, não tendo sido foi valorada para concluir que o embargante praticava o tráfico de drogas.

A ausência de utilização da confissão extrajudicial como fundamento da condenação impede o reconhecimento da atenuante, a teor da Súmula n.545, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
18/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0913458-12.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Celio Alix Vieira de Cristaldo DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
12/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:20

Recebidos os autos
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0913458-12.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Celio Alix Vieira de Cristaldo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- TRÁFICO DE DROGAS- CONDENAÇÃO MANTIDA- HABITUALIDADE DO TRÁFICO EM BOCA DE FUMO- TRÁFICO EVENTUAL INVIÁVEL.

IMPROVIMENTO.

As provas dos autos amparam a condenação pela prática de tráfico de drogas, não havendo possibilidade de absolvição ou desclassificação do delito.

Exclui-se da pena-base referência a processo em que houve absolvição, por violação à Súmula 444, do STJ.

Havendo dedicação a atividades criminosas, com a comercialização de drogas em boca de fumo, inviável o reconhecimento do benefício do tráfico eventual.

Sem o preenchimento dos requisitos do art. 44, do CP, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0913458-12.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Celio Alix Vieira de Cristaldo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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