TJMS - 0809414-10.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara Civel
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0809414-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Vilson Bertelli Embargante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Pinheirão Madeiras e Ferragens Ltda.
 
 Advogado: Élvio Gusson (OAB: 6722B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2025.
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                                            24/04/2025 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 10:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/04/2025 10:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/04/2025 11:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 16:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/03/2025 02:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 00:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/03/2025 00:00 Intimação ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB 21877/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809414-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pinheirão Madeiras e Ferragens Ltda - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 684-693.
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                                            19/03/2025 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 09:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 16:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/02/2025 00:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB 21877/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809414-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pinheirão Madeiras e Ferragens Ltda - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Assim, é certo que a argumentação posta no recurso busca a reforma do "decisum", o que não é admitido por meio de embargos de declaração, que tem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.
 
 Portanto, o inconformismo do Embargante deve ser objeto de recurso próprio.
 
 II - Posto isso, rejeito os embargos de declaração.
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                                            18/02/2025 20:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/02/2025 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2025 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 19:38 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2025 19:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/02/2025 19:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 19:38 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            06/01/2025 03:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 13:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/11/2024 14:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/10/2024 01:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 00:00 Intimação ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB 21877/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809414-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pinheirão Madeiras e Ferragens Ltda - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Intimação da parte requerida, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se dos embargos de declaração de fls. 662/673.
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                                            24/10/2024 20:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/10/2024 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 17:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/10/2024 02:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 07:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/10/2024 00:00 Intimação ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB 21877/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809414-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pinheirão Madeiras e Ferragens Ltda - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, diante da ausência de previsão contratual que autorize o ressarcimento das despesas que a Requerente teve com a contratação de advogados para a defesa de seus interesses na ação de indenização por danos morais em que foi Ré (autos sob nº 0805654-87.2021.8.12.0001), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores apresentado por PINHEIRÃO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros.
 
 Em vista da sucumbência, condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (despacho de fls. 326), conforme critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço.
 
 P.
 
 R.
 
 I.
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                                            08/10/2024 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 18:40 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2024 18:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/10/2024 18:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 18:39 Julgado improcedente o pedido 
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                                            28/08/2024 17:13 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/04/2024 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            27/04/2024 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            27/03/2024 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            29/02/2024 17:50 Realizado cálculo de custas 
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                                            29/02/2024 17:48 Realizado cálculo de custas 
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                                            20/02/2024 14:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/08/2023 07:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/08/2023 02:50 Decorrido prazo de parte 
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                                            28/08/2023 16:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/08/2023 09:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 20:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/08/2023 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2023 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2023 14:15 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2023 14:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/01/2023 00:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 07:00 Realizado cálculo de custas 
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                                            23/11/2022 15:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/11/2022 17:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/11/2022 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2022 20:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/10/2022 07:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2022 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 14:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/09/2022 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2022 07:00 Realizado cálculo de custas 
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                                            27/09/2022 15:29 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            27/09/2022 15:28 de Conciliação 
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                                            27/09/2022 10:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/09/2022 18:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/08/2022 23:20 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            30/08/2022 23:20 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            30/08/2022 23:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 20:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/08/2022 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2022 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 19:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/08/2022 17:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 17:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/08/2022 17:50 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/08/2022 17:47 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/08/2022 17:47 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/08/2022 17:47 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/08/2022 17:47 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/08/2022 17:47 Realizado cálculo de custas 
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                                            05/08/2022 20:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/08/2022 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2022 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2022 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2022 13:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/08/2022 13:05 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            01/08/2022 16:57 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2022 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2022 17:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/07/2022 17:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/07/2022 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2022 20:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/06/2022 20:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/06/2022 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2022 18:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2022 18:51 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2022 18:51 Emenda a inicial 
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                                            02/06/2022 19:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/05/2022 13:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            31/05/2022 13:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            26/05/2022 13:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            26/05/2022 09:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 18:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/05/2022 16:49 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/05/2022 13:43 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            29/04/2022 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2022 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2022 13:52 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/04/2022 13:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2022 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/04/2022 12:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/04/2022 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2022 20:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/04/2022 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2022 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2022 11:41 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2022 11:34 Decisão ou Despacho 
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                                            21/03/2022 12:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/03/2022 12:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2022 17:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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Interlocutória • Arquivo
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